Afleveringen
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Este mês, a reportagem da RFI descodifica a actualidade europeia e mais concretamente a Europa Social e os desafios que enfrenta o mercado de trabalho na Europa, a pretexto da discussão, neste momento, da reforma laboral. O nosso convidado é Carlos Trindade, sindicalista da CGTP e membro do Comité Económico e Social Europeu, onde representa o grupo dos trabalhadores neste órgão da sociedade civil da União Europeia.
RFI: Carlos Trindade, bem-vindo. Pergunto-lhe, para começar, em que ponto é que estamos na construção deste desígnio chamado Europa Social e se o modelo social europeu está apetrechado para enfrentar os desafios atuais e do futuro.
Carlos Trindade: Bom dia, muito obrigado pelo convite. Nós estamos, efetivamente, a atravessar um momento na Europa, mas não só, também no mundo, de graves problemas de carácter social, que são reflexo das enormes convulsões que estão a existir a nível mundial. Naturalmente, as alterações tecnológicas, em particular os recentes desenvolvimentos da inteligência artificial, o papel do algoritmo neste processo, mas também, por outro lado, as guerras a que nós vimos assistindo, desde a invasão da Ucrânia até à situação da Faixa de Gaza, os últimos acontecimentos no Irão, levam a que existam graves problemas a nível da Europa. Aliás, problemas estes de carácter social, que têm a ver com uma questão que referiu muito bem: o modelo social europeu. O modelo social europeu é a contraparte da economia social europeia, que é a conceção designada no Tratado da Comunidade, logo no artigo 2.º, que refere que a economia europeia é uma economia social de mercado. O que significa que a economia de mercado integra uma visão profundamente social. Esta visão profundamente social faz-se através de um modelo social europeu que tem uma raiz: a repartição. Essa repartição é feita de várias formas, no sentido fiscal, com sistemas progressivos, no sentido da contratação coletiva, com aumentos salariais, em serviços públicos universais com qualidade, de uma forma que cada país possui de acordo com a sua história social. A repartição é feita entre a maioria da população, os trabalhadores, os reformados, os jovens e, naturalmente, as empresas e os empresários. E hoje este modelo de repartição, desde há uns anos para cá, está a ser posto em causa. E o que assistimos é exatamente a uma procura, uma tentativa, de reduzir essa repartição, favorecendo as grandes empresas, os grandes grupos económicos, prejudicando a maioria da população. Só dou um número, que é para todos percebermos: somos 450 milhões, depois do Brexit, na União Europeia. Cerca de 95 milhões sentem-se pobres, estão na pobreza ou têm sérios receios de ir para a pobreza. Ou seja, mais de 20% da população tem receios de ir para a pobreza.
RFI: Justamente, essa questão da redução da pobreza está contemplada no que se chama o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece uma série de direitos, tal como o título o enuncia, e há também um plano de implementação desses direitos com metas específicas a atingir. Como é que está a execução deste plano?
Carlos Trindade: Chama bem a atenção para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a aplicação do Plano de Ação, que vai sendo aplicado, mas de uma forma lenta. É necessário um impulso maior, é necessária mais rapidez. A redução da pobreza, a questão das crianças também pobres e, naturalmente, a qualidade do emprego, ou seja, melhores condições de emprego, que são os três pilares principais deste plano de ação, estão a ser aplicados, repito, mas com uma velocidade dependente de Estado para Estado e menor daquilo que estipulava o início do plano de ação, e menor daquilo que são as necessidades das populações europeias. Portanto, este é um ponto, inclusive, que o próprio Comité Económico e Social Europeu tem apontado à Comissão: que temos de dar um impulso, temos de ter um plano mais fortalecido, porque não nos esqueçamos de uma coisa, que isto é extremamente importante. É que não estamos a falar somente numa perspetiva moral: 95 milhões de pessoas com receio da pobreza ou que já estão pobres. É que também tem uma dimensão política fortíssima. É que depois esta população, que se sente excluída do bem-estar e da justiça social, naturalmente é captada, uma parte importante, pelos movimentos de extrema-direita, pelos movimentos nacionalistas e pelos movimentos que são contra a própria União Europeia e o projeto europeu. Portanto, esta dimensão social tem uma relação direta com a dimensão democrática. E isto tem de ser resolvido pelos dois motivos: a resolução do problema em si, da pobreza, e também para atacar as raízes do crescimento da extrema-direita europeia.
RFI: Uma das metas deste pilar e do plano que o executa passa também por aumentar a taxa de emprego da população entre os 20 e os 64 anos. O que lhe perguntava é se os mercados de trabalho na Europa, em geral, estão adaptados para dar resposta a este desafio.
Carlos Trindade: A questão da taxa de empregabilidade, tem razão na questão que coloca. Os mercados de trabalho da Europa, nos vários países, têm necessidade de mão de obra. Não nos esqueçamos do seguinte: a Itália, ainda há pouco tempo, a primeira-ministra italiana, que não é propriamente conhecida por ser amiga dos imigrantes, pelo contrário, afirmou que precisavam de aproximadamente 500 mil imigrantes, porque a mão de obra que existe na Itália não é suficiente. Agora, o que nós temos é de ter um processo de qualificação e de reclassificação da mão de obra, porque, em virtude das alterações tecnológicas que estão a existir a nível global e também no mercado de trabalho, a robotização, etc., não vamos utilizar mais o nosso tempo com pormenores, toda a gente percebe, é preciso que haja uma formação contínua, uma adaptação permanente, não só dos trabalhadores, atenção, também da própria hierarquia, inclusive das próprias administrações e até mesmo de quem dirige todo o processo, porque é necessária mão de obra qualificada. A qualificação está totalmente relacionada com a empregabilidade, porque senão não conseguimos responder, como é normal.
RFI: Uma última pergunta para uma resposta breve, na medida do possível. No seu entender, em que sentido deve evoluir a legislação do trabalho, justamente para fazer face a essas mudanças tecnológicas que enunciou e também às mudanças dos modos de vida na Europa? Como é que deve evoluir a legislação laboral?
Carlos Trindade: A legislação laboral, como é normal, tem de evoluir no sentido de integrar todas estas alterações tecnológicas que estão a haver.
RFI: Maior flexibilidade?
Carlos Trindade: Mas a questão não é o conteúdo, que aqui estamos de acordo. A questão é simultaneamente o conteúdo e a forma. E ambas são importantes, porque pode haver uma abertura, e deve haver uma abertura, para a adaptação, para a integração de novas tecnologias na formação dos trabalhadores e das trabalhadoras. Essa situação tem de ser tratada através da negociação da contratação coletiva, nas empresas, nos setores, nos locais de trabalho, com as pessoas que estão no terreno, sejam os trabalhadores que, naturalmente, estão a trabalhar, sejam inclusive as chefias, que conhecem também a realidade. Esta questão é que não está a acontecer, porque aquilo que está a suceder é que há uma tendência, infelizmente forte, quer aqui na Bélgica, quer em Portugal, que é a da imposição, ou seja, fazer as alterações no mercado de trabalho, no mundo do trabalho, sem negociação, impor, fazendo perder direitos, fazendo perder remunerações, transformando o mercado de trabalho, não num ambiente normal, mas sim num ambiente de enorme regressão e repressão.
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Vamos falar neste episódio das consequências económicas para a Europa da guerra no Médio Oriente e da resposta da União Europeia às dificuldades que já se fazem sentir. Convidámos Gonçalo Lobo Xavier, é há vários anos um dos membros portugueses do Comité Económico e Social da UE, representa os empregadores.
Bem-vindos. Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.
Hoje vamos falar das consequências económicas para a Europa da guerra no Médio Oriente e da resposta da União Europeia às dificuldades que já se fazem sentir. Convidámos Gonçalo Lobo Xavier, é há vários anos um dos membros portugueses do Comité Económico e Social da UE, representa os empregadores.
Gonçalo Lobo Xavier, bem-vindo. Que impacto está a ter na vida económica e das empresas este conflito no Médio Oriente?
Obrigado pela oportunidade, é sempre um gosto poder partilhar um bocadinho da experiência que vivo aqui no Comité Económico e Social Europeu, enquanto representante da CIP.
Ora, é evidente que como consumidores, e todos somos consumidores, nós estamos a sentir nas nossas vidas diárias o impacto desta crise, quer seja por um aumento generalizado dos preços da energia, quer seja pela tensão que tudo isto tem provocado dentro da própria União Europeia.
Quer do ponto de vista diplomático, quer do ponto de vista da nossa capacidade de resposta a um choque deste tipo. E eu diria que está a ter, sobretudo, um impacto na vida das pessoas, para além desta parte do orçamento da vida diária das pessoas, está também a ter consequências no nosso optimismo, ou no nosso baixo grau de optimismo e de confiança na economia, e tudo isto pesa, evidentemente.
O bloqueio do Estreito de Ormuz tem um impacto energético em vários pontos do globo. Em que medida o aumento dos preços dos combustíveis vai acabar por se reflectir no fim da cadeia, ou seja, no preço final dos produtos? Como é que olha para esta situação?
Com bastante preocupação, porque eu, em Portugal, o meu trabalho diário é, enquanto Director-Geral da APED, Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, e nós, na distribuição, sentimos em toda a cadeia de valor o impacto desta pressão sobre os preços de energia.
Repare que a energia é precisa em toda a cadeia de valor, no caso dos alimentos, desde a produção agrícola, até à logística, à agroindústria, ao transporte, e no final da cadeia está o retalho que apresenta os produtos aos consumidores de forma diária.
E isto, por muito que custe, vai ter necessariamente um crescimento do preço dos alimentos e dos bens em geral, porque se não é imediato, se não se nota de forma imediata quando nós vamos meter a gasolina nos nossos automóveis ou quando pagamos energia, o delay que existe entre isto ter um impacto nos preços finais demora algum tempo.
E, portanto, nós, eu diria que ainda não sentimos verdadeiramente o real impacto deste problema e de toda esta pressão energética, que se vai sentir seguramente mais em Maio, mais em Junho, mais em Julho, enquanto o conflito não se decidir, teremos sempre esta espada em cima de nós a prejudicar a evolução da economia, a evolução das empresas e consequências no preço dos produtos em geral.
No seu entender, o que é que se pode perspectivar para os próximos meses, quais é que são, no fundo, os sectores económicos mais vulneráveis a esta disrupção, a este conflito?
Bom, a verdade é que o sector industrial, que é grande consumidor de energia, vai sentir, naturalmente, e isso, mais do que a consequência também que se vai sentir no preço dos bens, é a falta de competitividade que a Europa vai sentir face a outras geografias.
E nós já estávamos debaixo de uma grande pressão no sentido de ganharmos competitividade, de investirmos, de termos capacidade para investir e para renovar a nossa indústria. Este conflito veio trazer aqui uma maior dificuldade na recuperação. E por muito que a União Europeia esteja a investir de modo, em estratégias mais estruturais, como o recente AccelerateEU [plano da UE para fazer face ao aumento dos custos da energia e reduzir a dependência energetica], com o investimento na transição energética, com o apoio a energias limpas, tudo isto demora o seu tempo a ter um efeito real na economia.
É evidente que tem que ser feito, estas medidas de médio prazo e estruturais têm que ser feitas, mas a curto prazo há pouco mais há do que algum alívio nos preços e algum investimento e apoio aos consumidores em geral. Na área fiscal pode haver aqui espaço para se fazer alguma coisa, mas é manifestamente insuficiente face ao impacto e à dimensão do impacto que isto tem na vida das pessoas e que provoca um certo descontentamento.
E que outras medidas é que esperaria por parte da União Europeia e dos Estados-membros?
A Europa tem vários instrumentos importantes, não há dúvida. Nós não gostamos muito de ver aquelas medidas que é pôr dinheiro em cima da crise. Mas a verdade é que se nós não tivermos, não tomarmos medidas estruturais, vamos sempre ser sujeitos a estes choques e vamos estar sempre expostos a estas dificuldades.
E por isso é que as medidas estruturais, pensadas de médio prazo, mesmo que doam um bocadinho e que não tenham a percepção imediata junto dos consumidores, têm que ser feitas e, portanto, eu sou dos que apoio este tipo de investimentos e medidas estruturais que a União Europeia tem pensado para mudar e para mitigar as limitações energéticas que a Europa continua a ter em face das muitas, se quiser, más decisões que foram tomadas ao longo do tempo.
E por isso vejo com muito bons olhos alguns programas dedicados, bom, no caso português temos ainda o Plano de Recuperação e Resiliência, específico também para os tempos que vivemos, o reforço da agenda energética e autonomia estratégica, que é de facto estrutural e tem que continuar a merecer a atenção da União Europeia.
E há sinais de política macro-económica que são relevantes, como o facto de o Banco Central Europeu ter adiado o corte dos juros, reviu a inflação em alta e o crescimento em baixa, os Estados-Membros têm ponderado apoios fiscais que têm impacto nos défices dos países, dos Estados-Membros, mas que permite também que a população e que os consumidores em geral possam sentir algum alívio e são medidas directas para a baixa de impostos.
E isto são as medidas que neste momento podem ser efectuadas e vemos vários Estados-membros a fazê-las com grande dinâmica, outros mais cautelosos, que é o caso português, mas que chama a atenção que nós, se compararmos, e é inevitável dizer isto, compararmos com o pacote de medidas que os nossos vizinhos espanhóis tomaram, deixa-nos apreensivos relativamente precisamente à competitividade da economia portuguesa face à Espanha, que é o nosso principal parceiro comercial.
Parece-lhe que não tem havido suficiente coordenação entre os Estados-membros para mitigar as consequências deste conflito?
Nós estamos longe, infelizmente, de termos um mercado interno europeu, um mercado único a funcionar em pleno. Nós ainda temos um longo trajecto até que o mercado único funcione em todas as suas dimensões e isso torna mais difícil a tomada de decisão estratégica face à vivência individual de cada Estado-membro.
Agora, tudo o que foi possível coordenar em termos da autonomia estratégica, em termos de investimento, julgo que a Europa respondeu, o que é necessariamente, a resposta é sempre muito percecionada como muito lenta e com algum grau de dificuldade para resolver problemas diários e isso cabe aos Estados-membros e aos governos dos Estados-membros serem mais corajosos e depende naturalmente da sua capacidade de investimento. Portugal tem uma dimensão relativamente pequena, somos um grande país, mas temos uma dimensão económica relativamente pequena.
Eu percebo as cautelas do governo português, porque também é necessário controlar as contas públicas, mas, de facto, depois não podemos esperar que a resposta das empresas e que a resposta mesmo dos cidadãos seja igual à de outros Estados-membros que tiveram um volume de apoios bastante mais robusto e com isso traz consequências. Não queria catalogar se foram boas ou más, parece-me que claramente todos achamos que são insuficientes, mas ainda temos espaço para fazer melhor, sobretudo do ponto de vista fiscal.
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Zijn er afleveringen die ontbreken?
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Vamos falar de inteligência artificial e da forma como a Europa pretende regular esta ferramenta. O nosso convidado é o eurodeputado português Paulo Cunha, do Partido Social Democrata e também relator da posição do Parlamento Europeu sobre a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.
Bem-vindos. Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.
Vamos falar de inteligência artificial e da forma como a Europa pretende regular esta ferramenta. O nosso convidado é o eurodeputado português Paulo Cunha, do Partido Social Democrata e também relator da posição do Parlamento Europeu sobre a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.
Paulo Cunha, bem-vindo. Que convenção é esta e porquê que ela é importante?
Antes de mais, obrigado pela oportunidade. A Convenção tem base no Conselho da Europa, portanto tem um âmbito espacial bem mais alargado que a União Europeia e este aspecto ajuda a explicar a resposta à segunda pergunta, que é: ela é importante porque tem um âmbito global e nós estamos numa área, a inteligência artificial, que não é aprisionável num país, nem sequer num continente, portanto é impensável que a União Europeia, por si só, consiga, à escala global, regular um problema que se chama inteligência artificial.
E, portanto, o melhor âmbito espacial é aquele que mais se aproxima da escala global e por isso é que se optou por esta solução e a União Europeia fez bem em dar espaço de adesão a esta Convenção, porque não só, por um lado, significa que todos os países da União Europeia, portanto os 27, já estão integrados nesta Convenção, mas também porque se dá um sinal ao mundo de que um conjunto de países, como são os países da União Europeia, deram espaço e nós não poderemos ignorar o relevo que tem, para muitos países, saber que os países que integram a União Europeia deram espaço e foram capazes de integrar esta convenção.
Quais são os principais riscos identificados relacionados com a inteligência artificial e que situações é que, no seu entender, é necessário blindar em termos de regulação?
Há vários aspectos que importa cuidar. O primeiro é o chamado da desumanização da inteligência artificial, ou seja, a ideia da substituição do cérebro humano, do pensamento humano, da decisão humana, por uma decisão que não é humana, que é por isso artificial. Essa certa desumanização é obviamente preocupante porque o ser humano deve continuar a ser dono do processo de decisão e, portanto, nós devemos ver a inteligência artificial não como uma substituição da decisão humana, mas como um auxiliar à decisão humana. E este é o primeiro aspecto que importa acautelar, talvez o mais importante de todos, porque há passos que estão a ser dados e que, se não forem objecto desta desejada regulação, nós teríamos um risco de o ser humano um dia perder o controlo do processo e isso seria fatal para aquilo que é o nosso processo de vida, o nosso modus operandi, a nossa relação com tudo o que fazemos. Em segundo lugar, eu realçaria o risco de desrespeito ou desprotecção de algumas áreas. Não é por acaso que esta convenção tem um nome complexo, extenso, mas que tem foco em três áreas fundamentais, que são a protecção dos direitos, a protecção das democracias e do Estado de Direito. Ou seja, são três dimensões da actuação da convenção que simbolizam as três áreas onde o tema é merecedor da nossa preocupação. Por um lado, porque há direitos nossos, dos cidadãos, que estão em risco se não houver uma regulação, e eu lembro concretamente a privacidade como direito estruturante da nossa condição de vida e que está em risco pelo uso desregulado da inteligência artificial, mas também a questão das democracias e do Estado de Direito. O que aconteceu na Roménia há não muito tempo atrás - a Roménia é um país que integra a União Europeia, é uma democracia - e cujas eleições presidenciais foram anuladas por suspeita de ingerência externa e, portanto, significa que o recurso à inteligência artificial pode ser uma ferramenta ao serviço da prática de acções que ponham em causa as democracias sólidas que nós temos à escala global e também a relação entre o Estado e o Direito. E, portanto, é fundamental actuarmos para que esse modo de vida que nós temos e que nós queremos continuar a ter possa ser respeitado.
Mas não há aqui o risco de esta regulação se tornar um travão ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e à investigação?
Sim, por isso é que nós temos de ser muito cuidadosos na regulação. Nós queremos que este freio que a regulação representa não seja um freio que impeça o desenvolvimento tecnológico em curso. O grande desafio é exactamente esse, é conseguir o que chamamos o melhor dos dois mundos, que é, ao mesmo tempo, potenciar ao máximo o seu desenvolvimento, porque ela tem um lado fantástico para nós. Nós todos os dias ou todas as semanas, ou permanentemente, conhecemos relatos de profissionais da área da saúde que evidenciam os enormes ganhos que nós estamos a ter e que podemos ter ainda mais com recurso a esta ferramenta que é a inteligência artificial e, portanto, há que dar espaço para que ela possa desenvolver-se. Mas, ao mesmo tempo, há que criar condições para que esse desenvolvimento não ponha em risco tudo o que falámos até agora. É o grande desafio que nós temos. Quem regula tem esse desafio, mas eu tenho dito que, para que sejamos bem-sucedidos nesse mesmo desafio, é importante que contemos com a colaboração dos actores - estou a falar dos engenheiros de algoritmos, estou a falar dos criativos, estou a falar dos inventores, de quem está ao lado da ferramenta a potenciá-la ao máximo - porque, se quem está nessa zona da acção colaborar com o regulador, nós reguladores, seremos mais eficazes, portanto, mais rapidamente atingiremos o objectivo e, por outro lado, esse objectivo não será um objectivo pernicioso. O que nós não queremos é fazer uma escolha entre proteger tudo o que deve ser protegido, desde os direitos fundamentais às democracias e ao Estado de Direito, e, por outro lado, pôr em causa o desenvolvimento da ferramenta. Nós não queremos isso. Nós queremos os dois objectivos em simultâneo, mas, para isso, é fundamental sermos muito cautelosos e contarmos com o apoio de quem está do lado dos criadores.
Neste processo de aprovação da sua recomendação aqui no Parlamento Europeu, recebeu pressões de lóbis, indústria ou de outros sectores, num sentido ou noutro?
Não, não. E é bom notar o seguinte: o que foi aprovado no último sessão plenária do Parlamento Europeu não vamos pensar que é uma panaceia, não vamos pensar que, a partir de agora, os problemas da inteligência artificial estão resolvidos. O que nós aprovámos é uma espécie de constituição política da inteligência artificial, ou seja, é uma espécie de guarda-chuva normativo, porque tem carácter vinculativo, onde se vão abrigar um conjunto de outras, muitas outras intervenções legislativas, que essas sim vão atacar meticulosamente aspectos mais sensíveis. Portanto, nós não encerrámos o processo de regulação, nós iniciámo-lo. Já há o AI Act [o primeiro quadro jurídico em matéria de IA], como a gente sabe, que é um diploma europeu que tem esse propósito, mas o que nós fizemos agora é um passo com um âmbito territorial muito diferente, como comecei por dizer, mas onde se vão abrigar muitas medidas que vão ser implementadas. Portanto, aí sim é que nós esperamos que possa haver algum potencial conflito, digamos assim, entre quem está do lado da regulação e quem está do lado da acção. O que é desejável, como há pouco lhe disse, é que haja uma sintonia e que não haja dois lados no processo. Eu não gostaria que, ao longo do caminho que vamos desenvolver no futuro próximo, houvesse aqueles que querem desenvolver tecnologia e, do outro lado, aqueles que querem proteger pessoas, democracias e regimes políticos. Eu não desejava que isso acontecesse. Portanto, não houve qualquer tipo de pressão, mas também reconheço que o que fizemos até agora é um arranque de um processo, estamos longe de encerrar do ponto de vista dos objetivos a atingir.
Justamente, até porque a Europa está a ficar para trás nesta corrida global ao desenvolvimento da inteligência artificial - os Estados Unidos da América e a China investem dezenas de milhares de milhões de euros -, como é que vê o futuro da União Europeia neste contexto?
Este é um aspecto que não está em cima da mesa neste trabalho legislativo, mas é um aspecto tremendamente importante: é preciso investimento. Como há pouco dizia, nós temos que procurar atingir o melhor dos dois mundos. O lado do desenvolvimento da tecnologia não se consegue só com uma regulação inteligente que permita esse desenvolvimento; também é preciso investimento. Investimento que é financeiro, mas que não é só financeiro; é investimento do ponto de vista da colocação de energia no processo, de fazermos opções políticas favoráveis ao desenvolvimento da ferramenta. O que nós temos visto até ao momento é que a Europa está longe de ser líder neste processo. Está longe de ser líder, primeiro, porque perdeu muitos criativos, muitos inventivos, muitos empreendedores nesta matéria, porque alguns deles frequentaram e concluíram os seus processos formativos na Europa, mas saíram da Europa para realizar os seus sonhos. Isto não acontece só aqui, acontece em muitas áreas. Por outro lado, porque, ao nível do investimento - investimento não é só investimento público, é também investimento privado -, o nível de investimento na engenharia, em especial na Europa, está muito aquém do nível de investimento nos Estados Unidos e na China, e não só, porque, na realidade, há 20 anos só comparávamos a Europa com os Estados Unidos, há meia dúzia de anos começámos a comparar com a China, e estamos perto de comparar com a Índia e com muitos outros países que existem à escala global. E, portanto, a Europa tem que dar também esse passo. Ou seja, a questão da inteligência artificial não se reduz à regulação, reduz-se também muito ao investimento, à opção, ao critério, à energia, como há pouco eu dizia, que é preciso colocar no processo, porque quem ficar para trás neste desenvolvimento - é uma nova revolução - perde. É a mesma coisa que há alguns séculos atrás: quem não tivesse dado o passo na revolução industrial, nós vimos o que aconteceu aos países que não deram esse passo. Há de acontecer algo do género a quem não fizer as apostas devidas na inteligência artificial.
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Nesta edição vamos falar das relações entre a Europa e os Estados Unidos com o eurodeputado do Partido Socialista português André Franqueira Rodrigues.
Bem-vindos! Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas, para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia. Hoje vamos falar das relações entre a Europa e os Estados Unidos com o eurodeputado do Partido Socialista português André Franqueira Rodrigues.
Como avalia actualmente as relações entre a União Europeia e os Estados Unidos?
Julgo que estamos na fase mais baixa da relação transatlântica das últimas décadas, pelo menos. Donald Trump e a sua nova administração são um factor de instabilidade nas relações internacionais e são também uma força disruptiva no novo alinhamento e nas relações entre velhos aliados, que agora se vêem confrontados com posições que mais parecem de adversários do que de aliados. Por isso, estamos numa fase negativa — e até podemos estar num ponto de viragem — nas relações transatlânticas, em que a administração liderada por Donald Trump parece estar mais interessada em ver nos seus aliados de sempre — a União Europeia — rivais, do que propriamente parceiros de aliança e respeito mútuo.
Nesse contexto, o Parlamento Europeu deve ou não congelar o acordo comercial alcançado entre as duas partes no Verão passado — ou deve esperar até que haja maior clarificação da situação em relação à imposição de taxas?
Donald Trump, recentemente — aliás, em resposta a uma decisão que não lhe agradou por parte do Supremo Tribunal —, acabou por anunciar novas tarifas. O que veio revelar aquilo que nós já suspeitávamos: não é um interlocutor político estável nem de confiança. Porque, em Agosto, tínhamos o acordo de Turnberry, no âmbito do qual já tinha sido implementada uma percentagem tarifária sobre cerca de 70% das exportações da União Europeia. Chegou-se a acordo e agora há um novo anúncio de implementação de tarifas.
Não podemos esperar, porque Donald Trump só compreende e só reage a posições de força. Actua como um "bully", como aqueles a que nos habituámos a ver na escola a roubar os lanches aos mais desprotegidos. E, nesse sentido, um "bully" só entende uma linguagem: a linguagem da força — não me refiro à força militar, naturalmente —, mas à linguagem da firmeza de quem tem princípios e valores, e também dimensão económica, para fazer face a esta atitude que não privilegia uma relação tão antiga como a que a União Europeia tem com os Estados Unidos.
Como tem avaliado os esforços da UE para se tornar mais autónoma em matéria de defesa?
Padecemos do mal de, durante muitos anos, termos confiado e baseado a nossa defesa na chamada Pax Americana. Durante a primeira administração de Donald Trump podíamos ter intuído que o mundo estava em profunda mudança, e isso faz com que a União Europeia tenha de se reposicionar, aumentando o seu nível de autonomia estratégica também no âmbito da segurança e defesa.
Estamos numa fase em que temos de fazer mais e melhor para sermos mais autónomos desse ponto de vista. Isso implica termos cadeias de comando e hierarquias, cadeias de abastecimento e cadeias logísticas que não dependam tanto daquela que foi a presença norte-americana no nosso continente. Nesse sentido, julgo que temos de fazer mais e melhor, e temos igualmente de ter visão e liderança estratégica. Não podemos estar sempre a agir em reacção à posição dos Estados Unidos, como aconteceu recentemente no âmbito da NATO.
Tendo em conta a hostilidade da administração Trump, como deve a defesa europeia evoluir e qual é o futuro da NATO?
São duas questões distintas. A defesa europeia tem de socorrer-se de estruturas comuns e investir no fortalecimento da própria indústria europeia. Tivemos agora um aumento muito significativo do compromisso orçamental por parte dos países da União Europeia que fazem parte da NATO. E isso tem de se reflectir ao longo do tempo, por forma a criar as capacidades de que necessitamos.
Isso implica, como disse, capacidade de criação de comandos conjuntos, criação de logística e uma lógica de funcionamento comum, até no sentido de termos equipamentos compatíveis no âmbito militar.
Coisa distinta é o papel da NATO. A NATO tem vindo a mudar a sua filosofia ao longo dos últimos anos. Hoje temos uma NATO muito mais projectada para Leste e para o Pacífico. Isso tem causado algumas reacções naqueles que tradicionalmente são os adversários desta aliança, que — convém lembrar — é uma aliança de defesa projectada no final da Segunda Guerra Mundial para o hemisfério ocidental e para o Atlântico.
Temos verificado essas alterações geográficas, por um lado, e alterações até na lógica de funcionamento da própria Organização do Tratado do Atlântico Norte. Temos também outra infelicidade: a NATO ter agora um secretário-geral que parece mais preocupado em ser uma espécie de porta-voz da administração norte-americana do que em representar todos os que fazem parte da Aliança. Bem sabemos que o peso dos Estados Unidos na capacidade militar e orçamental da NATO é mais relevante do que o dos seus aliados; ainda assim, espera-se do secretário-geral desta organização um pouco mais de decoro e isenção, qualidades que manifestamente não tem demonstrado.
Nesta relação conturbada entre os dois lados do Atlântico, como vê o futuro da Base das Lajes, nos Açores, de onde é oriundo?
Vejo com preocupação, mas importa também lembrar o seguinte: a relação da União Europeia com os Estados Unidos prevalecerá e é mais profunda do que o tempo de vigência desta administração.
Vejo com preocupação, por um lado, porque neste momento temos um presidente norte-americano com um comportamento volátil, que constitui um factor de instabilidade a nível internacional e no seio da própria NATO. Mas julgo — e tenho de ter confiança — que as relações entre Estados prevalecem e que, no âmbito do Acordo de Defesa que Portugal tem com a NATO, nada se alterará nesse contexto.
Contudo, julgo também que o nosso país tem responsabilidades. E vejo com alguma apreensão certas reacções por parte do Estado português, nomeadamente do Governo, que tem sido muito frouxo e pouco capaz de afirmar a nossa posição política perante a administração norte-americana. Vimos isso a propósito da nova instituição que Donald Trump quis criar para o Médio Oriente e Gaza. Temos assistido também a uma resposta menos clara do Governo português quanto ao uso da Base das Lajes.
Espero, portanto, que esta situação de alguma frouxidão por parte do Governo nacional não dê sinais errados à administração norte-americana, que possam levar ao uso daquela base sem o cumprimento do que está previsto no Tratado, inclusivamente no que diz respeito à informação prévia antes de qualquer operação militar que ali decorra.
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O nosso convidado é o eurodeputado do Partido Comunista Português, João Oliveira, relator do Parlamento Europeu para uma nova estratégia europeia de combate à pobreza.
Bem-vindos! Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia.
Hoje vamos falar sobre o combate à pobreza e à exclusão social na União Europeia. O nosso convidado é o eurodeputado do Partido Comunista Português, João Oliveira, relator do Parlamento Europeu para uma nova estratégia europeia de combate à pobreza.
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João Oliveira, bem-vindo. No seu relatório defende o objectivo urgente de erradicação da pobreza na União Europeia, o mais tardar até 2035. Pergunto-lhe se é uma meta realista, tendo em conta que há cerca de 93 milhões de pessoas na União Europeia em risco de pobreza ou de exclusão social.
Se não for possível erradicar a pobreza no espaço da União Europeia, então de facto a perspectiva de progresso social e desenvolvimento não é verdadeiramente um dos objectivos a alcançar. É essa afirmação que fica feita com este objectivo. Nós não podemos aceitar que a União Europeia queira militarizar-se até 2030, mas que empurre para 2050 a erradicação da pobreza. Esta afirmação da erradicação da pobreza até 2035, que deixou de ser uma proposta do relator do Parlamento Europeu, João Oliveira, e passou a ser um objectivo assumido da comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, marca com clareza a importância deste objectivo. E isso resulta de uma articulação de várias referências que existem, quer dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, quer do próprio Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia, ou da Estratégia Europeia para os sem-abrigo, portanto de vários objectivos que vão sendo assumidos, uns ao nível da União Europeia e outros ao nível internacional. Isso é o grande objectivo político que é apontado neste relatório, que resulta da discussão na comissão parlamentar de Emprego e Assuntos Sociais, e veremos o que o plenário [do Parlamento Europeu] diz sobre isto. Essa é a última fase, em fevereiro.
Pergunto isto também porque o relatório refere que tem havido retrocessos nos últimos anos neste domínio do combate à pobreza. Que retrocessos são estes e quais as causas?
Os retrocessos têm-se vindo a verificar em várias dimensões. Não apenas no objectivo que era referido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais de retirar pelo menos 15 milhões de pessoas da pobreza, o que manifestamente está a ser contrariado pela realidade, porque o que vemos é a pobreza a aumentar na União Europeia, como inclusivamente em relação a algumas abordagens mais específicas da pobreza, quer em relação às questões da pobreza infantil, quer em relação às questões relacionadas com os sem-abrigo, nós verificamos uma agudização dessas dificuldades, deste problema social da pobreza. E o caminho que tem vindo a ser feito não é propriamente no sentido de aqueles objectivos que foram definidos serem alcançados, mas no sentido do retrocesso. E isso é o ponto de partida que temos para uma estratégia que tem de ser ambiciosa do ponto de vista da erradicação da pobreza poder vir a ser uma realidade em várias dimensões que são apontadas neste relatório, que, por via de uma abordagem de acesso aos serviços públicos, da garantia do emprego e de salários dignos que retirem da pobreza muitos milhões de cidadãos que, trabalhando, ainda assim não ganham o suficiente para deixarem de ser pobres. E essa é uma das contradições mais gritantes: como é que há pessoas que estão empregadas e que têm um salário tão baixo que não lhes permite sair da situação de pobreza. A questão da pobreza que atinge as crianças na dimensão da pobreza das famílias, porque, na realidade, a pobreza infantil é um problema da pobreza dos pais e famílias que vivem em situação de pobreza. Nas múltiplas dimensões que a pobreza assume, quer do ponto de vista da falta de habitação, falta de acesso a serviços públicos de saúde, de educação, de cultura, de protecção social, quer do ponto de vista das discriminações que atingem as mulheres, grupos sociais mais vulneráveis como os migrantes, os ciganos. E, portanto, é com esta compreensão global e essa exigência de acção nas múltiplas dimensões que a pobreza assume que este relatório aponta vários caminhos a seguir.
Justamente, defende que o combate à pobreza seja tido em conta de forma global em todas as políticas sectoriais. O que pretende com esta medida?
Há um elemento importante deste relatório é que não segmenta, nem compartimenta a abordagem às questões da pobreza. Ou seja, nós não partilhamos as questões da pobreza na pobreza energética, na pobreza infantil, ou seja, naquela segmentação que habitualmente se faz da pobreza. Aquilo que se propõe é uma compreensão global das várias dimensões que a pobreza tem e a noção de que só com políticas integradas que de alguma forma abordem a pobreza no seu conjunto é que é possível erradicarmos a pobreza. E isso exige o quê? Isso exige a consideração do combate à pobreza e da erradicação da pobreza como um objectivo transversal, horizontal, que deve ser considerado em todas as políticas sectoriais. Ou seja, quando nós estamos a tratar, por exemplo, das questões do acesso à energia eléctrica e das condições das casas em relação à climatização, é preciso que as políticas e decisões setoriais tenham em conta as especificidades que exigem o combate à pobreza nessa dimensão. Mas que não nos demos por satisfeitos com as medidas que são tomadas desse ponto de vista para poder dizer que a pobreza energética está resolvida, está aqui um problema que já não existe. Se as pessoas que têm problemas de aquecimento das casas, que têm dificuldades em pagar a conta da eletricidade, tiverem esse problema resolvido por via de medidas de política energética, nós não podemos dizer que elas estão fora da situação de pobreza se, efectivamente, o rendimento delas continua a não lhes permitir ter acesso a uma alimentação adequada, a cuidados de saúde condignos, a condições de transporte que garantam a sua inclusão social. Manifestamente, o problema da pobreza não está resolvido.
O relatório defende que deve haver uma articulação política adequada entre a União Europeia e os Estados-Membros no combate à pobreza, no respeito pela subsidiariedade. O que é que isso significa e se lhe parece que a União Europeia tem margem para tomar mais iniciativas neste domínio?
O que isto significa é que há diferentes níveis de intervenção e diferentes níveis de responsabilidade política. Há um primeiro nível local ou regional que é absolutamente decisivo, porque é a nível local e regional que há a concretização das medidas de combate à pobreza. É verdadeiramente aí que se faz o teste do algodão das orientações políticas. Mas há depois também um nível nacional e da União Europeia que precisam de estar articulados entre si. Porque, naturalmente, com um nível local e regional de concretização das políticas, há a necessidade de articular o nível nacional à definição de orientação das estratégias nacionais. Esta estratégia da União Europeia de combate à pobreza dá um chapéu mais largo e há um papel que a União Europeia deve desempenhar no apoio às políticas nacionais e às estratégias nacionais de combate à pobreza. Porque, naturalmente, combater a pobreza em Portugal não é a mesma coisa do que combater a pobreza na Bélgica, na França, na Alemanha, porque a expressão da pobreza assume diferentes configurações em cada uma das realidades nacionais. A estratégia da União Europeia para o combate à pobreza exige um desdobramento em estratégias nacionais que adequem à realidade nacional esses objectivos e orientações, mas que, de alguma forma, possam ter ao mesmo tempo uma concretização a nível local e regional. Há um aspecto que nos parece absolutamente essencial, e isso é referido no relatório, que tem que ver com o financiamento. É absolutamente imprescindível que, do ponto de vista do financiamento e, particularmente, dos fundos comunitários, haja uma dotação de verbas de combate à pobreza correspondente à importância deste objectivo político. E, no momento em que estamos a discutir o quadro financeiro plurianual para 2028-2034, é absolutamente decisivo que essa tradução no próximo orçamento plurianual da União Europeia seja efectiva.
Há pouco falou do combate à pobreza infantil. Uma das questões que refere é que a dotação orçamental do programa europeu Garantia para a Infância, que ajuda a proteger crianças em risco de pobreza, não é suficiente.
Essa é uma constatação que o Parlamento Europeu tem vindo a fazer em sucessivos relatórios aprovados. Há uma tomada de posição do Parlamento, com algum tempo, que referia a necessidade de uma dotação orçamental mínima de 20 mil milhões de euros. Essa era uma referência até do actual quadro financeiro plurianual, que remonta a 2021, e, na verdade, estamos perante uma referência orçamental que até se pode considerar estar desactualizada. Eventualmente, até era preciso actualizar essa referência dos 20 mil milhões de euros [do programa] Garantia para a Infância em função da inflação que foi registada neste período, e, portanto, esse montante orçamental deveria ser maior. A verdade é que nem esse montante mínimo tem vindo a ser assegurado. Para garantir uma capacidade de suporte mais alargado do Parlamento Europeu a um objectivo orçamental para a Garantia para a Infância, continuamos a apontar para essa exigência mínima de 20 mil milhões de euros para a Garantia para a Infância, porque isso é, de facto, um instrumento que pode permitir uma intervenção efetiva na abordagem à pobreza infantil, que lamentavelmente continua a ser uma realidade dramática no espaço da União Europeia.
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A eurodeputada do PSD, Lídia Pereira chefiou a Delegação do Parlamento Europeu à trigésima Conferência sobre Alterações Climáticas — a COP 30 —, que decorreu recentemente no Brasil, e falou com a reportagem da RFI em Bruxelas sobre o desfecho negocial.
Bem-vindos!
Neste espaço de entrevista recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia e as relações da União Europeia com o mundo.
A nossa convidada de hoje é a eurodeputada do PSD, Lídia Pereira.
Chefiou a Delegação do Parlamento Europeu à trigésima Conferência sobre Alterações Climáticas — a COP 30 —, que decorreu recentemente no Brasil, e é sobre isto que vamos falar hoje.
Lídia Pereira, durante a COP, disse que a União Europeia chegou ao Brasil "com uma ambição elevada e com a responsabilidade de transformar compromissos em acções concretas". Pergunto-lhe que avaliação faz das conclusões desta COP e se a ambição foi alcançada.
A ambição foi alcançada antes de termos ido para a COP com o Acordo que houve no quadro da revisão da Lei Europeia do Clima e com o compromisso de redução das emissões de CO2 até 2040 em 90%. E portanto a União Europeia chega ao Brasil com esse trabalho de casa feito. A ambição, essa, mantém-se e eu diria que do ponto de vista das conclusões da COP fica aquém do que a União Europeia queria e em particular o Parlamento Europeu.
O Parlamento Europeu tinha um mandato muito claro que exigia, à semelhança do que tem acontecido nos últimos anos, o abandono de combustíveis fósseis e continuar a trabalhar no lado da redução das emissões, da mitigação. E, de facto, tanto um como o outro ficaram abaixo das expectativas que tinham sido traçadas e até do próprio compromisso do presidente brasileiro Lula da Silva que teve várias intervenções ao longo das duas semanas da conferência e em que tinha, de facto, colocado a fasquia bastante elevada.
E depois esbarrámos na realidade desse compromisso - apesar do resultado não ser tão positivo quanto gostaríamos porque o entendimento europeu é que temos mesmo que partilhar este esforço, a União Europeia não pode carregar sozinha a responsabilidade seja do lado da mitigação e da redução de CO2 seja do lado do financiamento.
E portanto é necessário que outros países, outros players - como a China, como a Índia -, assumam gradualmente essa responsabilidade. Aquilo que nós podemos ver também no terreno é que apesar da ambição brasileira houve uma resistência grande no grupo dos BRICS - do qual fazem parte Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - e até mesmo dos países árabes...
Houve uma coligação negativa?
É uma coligação que não é a primeira vez que existe, mas que foi uma vez mais activada e, naquilo que era essencial, conseguiu travar essa vontade e essa exigência no quadro dos compromissos da mitigação e com um mapa concreto para o abandono dos combustíveis fósseis. Desse ponto de vista não foi tão bem-sucedido.
Mas, e acho que é importante ser dito, o resultado desta COP30 é uma vitória para o multilateralismo, sobretudo num momento tão delicado como o que atravessamos nas discussões sobre o processo de paz na Ucrânia, em que há uma tentativa declarada de arredar a Europa destas discussões e destas conclusões.
A verdade é que o multilateralismo venceu num quadro muito difícil. E, em particular, eu gostava de destacar este momento: no plenário de encerramento da COP30, quando a Rússia ataca de forma aberta os países da América Latina que queriam mais compromisso com a redução do consumo de combustíveis fósseis e, portanto, a Rússia teve uma atitude condenável de condescendência e paternalismo face àqueles países, que reagiram naquele plenário. Isto para dizer que as COP não são apenas conferências sobre alterações climáticas e ambiente. E, no caso particular da geopolítica, foi muito visível esta prioridade também.
Houve uma questão que ficou afastada das conclusões - não só o roteiro para o fim dos combustíveis fósseis, que já referiu -, mas também o roteiro para o fim da desflorestação.
Apesar de ter havido um compromisso para o Tropical Forests Forever Fund — o fundo para as florestas tropicais —, cujo compromisso eu creio que é positivo. Mas há o compromisso paralelo da presidência brasileira [da COP], que agora inicia a passagem da pasta para a presidência turca com a responsabilidade australiana — porque a Turquia e a Austrália competiram para acolher a COP do próximo ano e vão ter aqui responsabilidades partilhadas —, mas essa passagem de pasta tem uma vez mais a prioridade da desflorestação.
Temos estado a discutir a desflorestação. Aliás, na semana passada foi concluído o trílogo [negociação entre representantes do Parlamento, Comissão e Conselho para acordar legislação] para a lei europeia da desflorestação.
Justamente, a União Europeia adiou por um ano a aplicação da lei europeia da desflorestação, mas na COP aparece preocupada com esta questão. Não há aqui um contrassenso e um problema de credibilidade da União Europeia?
De todo. Se fosse um problema de credibilidade não tinha havido acordo nesta COP. Como eu dizia há pouco, a responsabilidade no combate às alterações climáticas é pela conservação e preservação do ambiente na União Europeia. E portanto este adiamento tem por vista dar garantias, em particular às PME, que não estavam acauteladas em primeira instância, e em nada coloca em causa a ambição que continua a existir e que decorre do compromisso do Green Deal [Pacto Verde Europeu], que vem já desde dezembro de 2020.
Quando exige "acções concretas", é porque há um desfasamento entre os compromissos assumidos e, depois, a sua tradução para a realidade?
Sim, há muitos compromissos, há muitos acordos, e que depois falham na implementação. E, no caso europeu, não é isso que se verifica. Há muitos compromissos que são assinados de há 30 anos para cá nas várias COP, mas em particular desde o Acordo de Paris, em 2015, a União Europeia tem sido consequente na sua acção e isso tem sido muito visível, primeiro com o Green Deal apresentado em dezembro de 2019 e depois a Lei Europeia do Clima, em dezembro de 2020, e todo o roteiro para a descarbonização que se consubstancia no pacote Fit for 55 [conjunto de leis destinadas a reduzir as emissões com efeito de estufa da UE em, pelo menos, 55 % até 2030], que tem uma transversalidade bastante evidente: passa pela renovação dos edifícios, pela mobilidade, por vários setores - é uma visão intersectorial -, e nós implementamos aquilo que foi o nosso compromisso com a neutralidade carbónica em 2050. Falta agora - e é importante ressalvar - que as outras geografias do mundo estejam tão comprometidas como a União Europeia nesse aspecto.
Que papel desempenhou a União Europeia, e os representantes das instituições, nesta COP?
A União Europeia continua a ser um dos parceiros mais importantes nos acordos. Da parte do Parlamento Europeu estivemos em estreita ligação com a Comissão e, em particular, o comissário da pasta, Wopke Hoekstra. E, juntamente com a presidência [dinamarquesa] do Conselho, fomos dialogando, comunicando e tentando chegar a bom porto e relembrando tanto a Comissão como a presidência do Conselho quais as prioridades do Parlamento Europeu nesta conferência. Portanto, a União Europeia voltou a ser determinante neste processo de acordo com todos os 27 a apoiarem a estratégia que foi delineada.
Quais são os principais desafios para a próxima COP, dentro de um ano?
Creio que os principais desafios - e não é para a próxima COP, começam já - é o que referi há pouco sobre a implementação. É mesmo importante que haja esse compromisso com a implementação. Porque enquanto não é possível essa tradução do compromisso à realidade, nós todos os anos vamos continuar a ver, ler e ouvir vários estudos que são publicados sobre o agravamento da situação de fenómenos climáticos extremos, de fenómenos a que temos de dar resposta na adaptação às alterações climáticas e que têm um custo financeiro muito mais significativo do que se tivéssemos feito o trabalho de casa - e todos esses eventos estão a tornar-se mais frequentes e com maior gravidade. Portanto, agora e até à COP31, na Turquia, é muito importante que haja esse compromisso efetivo, com ou sem os Estados Unidos - é óbvio que se sentiu a ausência dos Estados Unidos nesta COP -, mas com todos os parceiros, sejam eles países ou estados dos Estados Unidos que estão comprometidos com a agenda da neutralidade carbónica. E sem esquecer - e este era um dos pontos bastante relevantes na resolução do Parlamento Europeu - as questões da competitividade.
Nós não conseguimos travar as alterações climáticas sem olharmos para o crescimento económico, sem olharmos para a importância da prosperidade das comunidades. Creio que há ainda um grande caminho por fazer, mas a implementação assume-se como prioritária, seja em que cenário for, ou seja em tentar forjar um outro acordo; em primeiro, é importante a implementação.
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Nesta edição do programa "de Bruxelas para o Mundo" em que a RFI recebe todos os meses um especialista em assuntos europeus, um protagonista político ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia e as relações da União Europeia com o mundo, a convidada de hoje é portuguesa, Catarina Vieira, jovem eurodeputada, eleita nos Países Baixos pelo Partido dos Verdes.
Nesta entrevista falou-se de direitos humanos no mundo e da política comercial da União Europeia. Mas antes, Catarina Vieira explica como é que uma jovem portuguesa é eleita para o Parlamento Europeu nos Países Baixos.
RFI: Como foi eleita eurodeputada pelos Países Baixos?
Catarina Vieira: Da mesma maneira que qualquer europeu que tenha cidadania europeia pode candidatar se e votar em eleições noutro país. Esta é uma das leis dos benefícios da democracia europeia e que, mesmo não tendo a nacionalidade do país onde se vive, desde que se tenha outra nacionalidade europeia, nós podemos votar ou ser eleitos nas eleições municipais ou europeias. E eu estava a viver na Holanda já há alguns anos, quando vieram estas eleições europeias. E candidatei-me para o meu partido, para a lista, sem assim grandes certezas ou grandes expectativas ou grandes ambições. E calhou, com muita sorte.
RFI: É uma das matérias que segue aqui no Parlamento Europeu. Está muito relacionada com os direitos humanos. Não só, mas é uma das matérias que acompanha. A propósito disso, a Parceria União Europeia-União Africana faz 25 anos e foi assinalada por uma cimeira em Luanda que junta os líderes dos dois continentes. Como é que olha para a cooperação Europa-África em matéria de direitos humanos e como é que está, no seu entender, a situação dos direitos humanos em África?
Catarina Vieira: Cada país é um país e cada caso é um caso. Mas obviamente que o continente africano como um todo continua a ser um continente de muita importância para a política externa da União Europeia. São os nossos vizinhos, na verdade, e o que eu noto é que desde que estou cá como eurodeputada, a trabalhar nos assuntos de direitos humanos, tem havido, infelizmente, muitos casos relacionados com abusos de direitos humanos em vários países africanos e, no meu ver, tem efectivamente a ver com, por um lado, a repressão da liberdade de expressão quando toca a jornalistas, movimentos estudantis, algumas prisões arbitrárias em vários países, Tanzânia, Madagáscar, Quénia, Angola, este tipo de problemas. E, por outro lado, também vemos ataques de grupos armados. Continua a haver, como é óbvio, um grande problema de insegurança em países especialmente como o Sudão, a Somália, Moçambique, até recentemente também, e a necessidade de a União Europeia de estar disposta a trabalhar com os seus parceiros para retomar a estabilidade, paz, democracia e, enfim, ter uma África estável, porque é isso que nós também queremos.
RFI: Mas parece-lhe que a União Europeia tem feito o suficiente?
Catarina Vieira: Eu acho que no que toca a direitos humanos, vai ser sempre difícil dizer que fizemos o suficiente. Acho que há sempre muito mais a fazer. Estamos também numa altura, por exemplo, em termos de financiamento extremamente complicada, com os Estados Unidos a recuar imenso no seu financiamento da USAID, por exemplo. Portanto, há um grande buraco. E quanto à União Europeia, tenta responder, mas penso que também nem sempre de forma igual ou de forma equilibrada. Há sempre os regimes que são mais importantes e que não se querem criticar tanto os regimes, que se pode criticar à vontade. E isso também não está certo. Acho que temos que ter a responsabilidade de chamar os bois pelos nomes e tratar de tudo de forma igual. Quer tenhamos uma forte posição económica ou uma parceria, ou trocas comerciais, quer não.
RFI: No mundo em geral, abrindo agora o ângulo, quais são, a seu ver, as regiões ou países, ou zonas que mais preocupação inspiram em termos de violações dos direitos humanos?
Catarina Vieira: Infelizmente, e nós vemos um recuo global, os problemas são um bocadinho diferentes em zonas diferentes. Acho que no que toca a direitos humanos e zonas de conflito, vemos imensos problemas na Palestina, na Ucrânia, no Sudão, por exemplo, mas também muito pouco falado no Myanmar. Portanto, é uma questão que toca quase todos os continentes. Infelizmente, vemos recuos no acesso ou na capacidade de as pessoas se exprimirem, de protestarem, de fazerem parte da oposição política. Isto fez-se tanto no continente africano como em leis na Tailândia ou nas Filipinas. Portanto, um pouco também por toda a parte na América Latina também muita, muita confusão e muitos problemas. Diferentes países com diferentes problemas. Mas vê-se que, globalmente, nós precisamos de estar mesmo a prestar atenção um pouco em todo o lado e com poucos raros exemplos de países que estão a conseguir proteger a democracia e avançar em vez de recuar.
RFI: Portanto, há um retrocesso a nível global.
Catarina Vieira: A meu ver, sim. Estamos numa altura muito frágil e muito a puxar mais para a competição do que para o multilateralismo. Acho que uma das questões globais que me preocupa imenso é a impunidade. Como é que os crimes que são praticados são ou não são levados a sério nos tribunais internacionais? E de que capacidade é que os tribunais internacionais têm de aprender e dar resposta àqueles que perpetuam crimes de guerra, crimes contra a humanidade, etc. E nisso vemos que há menos e menos interesse em proteger estes tribunais. E quanto mais isto acontecer num sítio e acontecer sem consequências, mais provável é que aconteça noutro.
RFI: O Parlamento Europeu votou recentemente um relatório que torna mais frouxa a regulação para as empresas na área da sustentabilidade e dos direitos humanos. Como é que analisa o resultado desta votação?
Catarina Vieira: Extremamente grave, a meu ver. O que nós tínhamos era uma lei que ainda não estava em implementação que fazia com que grandes empresas tivessem a obrigação de ir às suas cadeias de valor, aos seus produtores, fábricas com quem trabalham e procurar casos de abuso de direitos humanos ou de problemas ambientais graves, por exemplo, trabalho infantil, trabalho escravo, condições pouco seguras de trabalho. Esta lei ainda não estava em implementação. Contudo, foi como que a resposta a todos os nossos problemas económicos e de falta de competitividade. Seria que temos que facilitar tudo para as grandes empresas? Isto não é verdade se estas empresas querem estar no mercado. Elas beneficiam também e fazem frequentemente, de forma voluntária, esta procura de assuntos graves de direitos humanos e a tentativa de resolução é o que esta lei tentava fazer, era igualar para que todos tivessem as mesmas expectativas. Portanto, para mim, foi muito grave ver que o Parlamento Europeu decidiu estabelecer uma lei menos forte do que era até agora.
RFI: E como é que vê a postura da União Europeia quando avança para negociações de acordos comerciais com países terceiros ou com blocos de países, como no caso do Mercosul? Parece-lhe que a União Europeia toma suficientemente em consideração a dimensão dos direitos humanos, dos direitos sociais e das questões ambientais?
Catarina Vieira: Isto é um grande problema, porque neste momento, o que se quer e compreensivelmente, é mais trocas comerciais, tendo em conta que grandes parceiros, como os Estados Unidos, acabaram por fechar a porta, introduzir tarifas e complicar-nos muito a vida a nós, europeus, mas também à Indonésia, aos países do Mercosul, a quem quer que seja. Mas não é necessariamente mau, mas mais a custo de não ser tão bom como deveria ser. Será um problema. E aí é que nós temos que analisar cada acordo para ter a certeza de que temos em conta os problemas não só sociais e de direitos humanos e direitos laborais. Portanto, devem haver cláusulas bastante claras sobre a necessidade de seguir convenções internacionais de direitos laborais, por exemplo, mas igualmente em relação ao clima, porque estamos a falar de importações agrícolas e importações de minerais que têm muito impacto na nossa política climática externa. Porque a nossa política climática não é só aquilo que nós fazemos aqui, é também aquilo que nós consumimos. É que nós importamos e, portanto, para nós e para mim, é preciso analisar cada acordo com muita atenção para ter a certeza que estão lá as medidas necessárias para prevenir que cause mais problemas de direitos humanos ou de clima.
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Antonio Ferrari é assessor de comunicação na Representação da ONU em Bruxelas – mais exactamente, no Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental. No momento em que as Nações Unidas celebram 80 anos, ele fala-nos dos desafios que a instituição enfrenta, da situação dos direitos humanos no mundo e da cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas.
Bem-vindos! Neste podcast recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus ou um representante de uma instituição em Bruxelas para nos ajudar a descodificar a actualidade europeia e as relações da União Europeia com o mundo.
O nosso convidado de hoje é Antonio Ferrari, assessor de comunicação na Representação da ONU em Bruxelas – mais exactamente, no Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental. No momento em que as Nações Unidas celebram 80 anos, fala-nos dos desafios que a instituição enfrenta, da situação dos direitos humanos no mundo e da cooperação entre a União Europeia e as Nações Unidas.
RFI: Como é que as Nações Unidas olham para o estado do mundo no que toca à paz, à solidariedade e ao multilateralismo?
As Nações Unidas fazem 80 anos num período em que a paz e a segurança internacionais estão um pouco mais ameaçadas do que estiveram ao longo das oito décadas. A verdade é que a organização foi criada depois da Segunda Guerra Mundial para evitar um terceiro conflito mundial — o que se conseguiu até agora, felizmente. Mas o mundo está mais complexo, mais polarizado e nem todas as nações são actualmente defensoras do multilateralismo. Isso é um grande desafio: tentar continuar a promover e a evidenciar a importância do multilateralismo.
Porque só trabalhando em conjunto é que os países vão conseguir encontrar soluções para problemas que só podem ser resolvidos em conjunto. Nenhum país vai conseguir resolver sozinho o problema das alterações climáticas, promover a paz numa determinada região do mundo ou alcançar o desenvolvimento de forma isolada.
É, portanto, esse o trabalho que agora se tenta fazer, para que não haja uma erosão do multilateralismo e para continuar a exercer pressão no sentido de que o multilateralismo seja o sistema por excelência nas relações internacionais. Isso é muito importante para conseguirmos mais paz, mais segurança e mais respostas aos grandes desafios actuais.
Passados 80 anos, quais são as prioridades e os desafios actuais para as Nações Unidas?
O Secretário-Geral tem reiterado, ao longo dos últimos anos, aquelas que são as suas grandes bandeiras. Podemos começar pela paz e segurança. Nos últimos anos, com a invasão da Ucrânia pela Federação Russa e com a escalada do conflito no Médio Oriente — conflitos que nos são mais próximos e que, por isso,tendemos a acompanhar mais de perto —, vieram abanar um pouco aquele que era o quadro de paz e de estabilidade em torno da Europa. Mas não nos podemos esquecer de que há muitos conflitos que tendem a ser esquecidos noutras regiões do mundo e que continuam a merecer a melhor atenção e muito trabalho por parte das Nações Unidas. Não nos são tão próximos — falo aqui desde a perspectiva europeia —, mas são conflitos que continuam.
Em África, por exemplo, na República Centro-Africana, no Mali, no Sudão, no Sudão do Sul, ou noutra região o Iémen. Falamos de conflitos com um impacto muito grande nas populações civis e nas comunidades, e que não estão perto der ser resolvidos.E, portanto, essas regiões devem continuar a ser apoiadas pelas Nações Unidas.
É muito importante que se continue a poiar os mandatos das missões da ONU nessas regiões. Para além das zonas de guerra e conflito, há tambémoutras zonas — por exemplo, Cox’s Bazar, o maior campo de refugiados do mundo, no Bangladesh, onde a população Rohingya tem vindo a ser deslocada do Myanmar, onde é perseguida. Estamos a falar de mais de um milhão de pessoas que vivem num campo de refugiados há vários anos. Isto é dramático.
As Nações Unidas continuam a trabalhar, mas para se encontrar uma solução vai continuar a ser exigida cooperação internacional. Falando de outras áreas:alterações climáticas. Estamos a poucas semanas da COP30 – a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas –, onde será exigido este ano um maior compromisso na redução de emissões. A ciência mostra que o planeta já está a aquecer entre 1,4°C e 1,6°C em relação ao final do século XIX, e, se esta tendência continuar, o planeta poderá aquecer mais 2°C, o que, segundo os cientistas, terá consequências muito nefastas para o planeta e para a humanidade.
E, portanto, o combate às alterações climáticas é uma grande prioridade. E posso dar outros exemplos. Na área dos direitos humanos, há muito a fazer. Gostaria de sublinhar que não podemos dar os direitos humanos como garantidos. O facto de termos avançado num determinado período não significa que esses direitos estejam conquistados e sejam perenes. Dou o exemplo do retrocesso mais gritante na actualidade: o facto de 20 milhões de mulheres afegãs viverem hoje como prisioneiras no seu próprio país.
Não podem estudar, não podem trabalhar, nem sequer podem apoiar as organizações das Nações Unidas no terreno; não têm direito a uma vida pública, nem sequer podem decidir o que vestem. Há 20 anos, era completamente diferente: havia médicas, engenheiras, presidentes de câmara. Isto é um exemplo concreto de como o trabalho das Nações Unidas — de vigilância, de monitorização e de apoio — continua a ser essencial.
As Nações Unidas sentem que há uma regressão dos direitos humanos no mundo?
O exemplo do Afeganistão é o mais gritante, mas posso dar outros: uma em cada quatro crianças no mundo não vai à escola — ou seja, 25% das crianças não têm acesso à educação. Isto é uma grande violação dos direitos humanos. A maior violação dos direitos humanos no mundo é contra as mulheres.
A população mais afectada pelas violações dos direitos humanos são as mulheres — seja através da violência física, sexual, psicológica, dos casamentos forçados, da mutilação genital feminina, ou de outras práticas altamente nocivas, até à desigualdade salarial. Para além disso, continua a haver regiões onde se verifica retrocesso — veja-se, por exemplo, alguns países africanos que tinham descriminalizado a homossexualidade e que voltaram a criminalizá-la. Em alguns países, voltou a ser punível — e, nalguns casos, até com pena de morte— o facto de se amar alguém do mesmo sexo. Há um retrocesso. Estes são apenas alguns exemplos.
Também estamos a ver, numa altura em que nunca houve tantas pessoas deslocadas — migrantes, refugiados, requerentes de asilo, pessoas em busca de uma vida melhor —, que os seus direitos humanos muitas vezes não são respeitados. Temos assistido a um retrocesso nos direitos humanos, que depois se reflete nas políticas locais: o preconceito, o discurso de ódio, a polarização. Em muitas sociedades, a imigração é usada para gerar intolerância, discórdia e polarização política.
A União Europeia e as Nações Unidas defendem o mesmo ângulo de abordagem dos problemas, como é o caso do multilateralismo. Em que áreas é que as duas organizações podem cooperar mais?
A União Europeia e as Nações Unidas já cooperam muito. A União Europeia apoia muito o sistema das Nações Unidas, sobretudo nos países em vias de desenvolvimento. É um grande financiador de programas das agências da ONU. Por exemplo, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - a maior agência das Nações Unidas, que promove projectos locais em África, na Ásia e na América Latina. Dou um exemplo concreto de uma parceria bem-sucedida entre as Nações Unidas e a União Europeia: o Projecto Spotlight, no qual a União Europeia disponibilizou fundos para combater a violência de género em países em vias de desenvolvimento, onde essa violência tinha uma elevada incidência.
Isto inclui programas de sensibilização e de influência junto de decisores políticos para alterar a moldura penal e o tipo de pena aplicada a criminosos. É uma iniciativa que destacamos muitas vezes como exemplo e que tem sido muito bem-sucedida. Ao longo dos últimos anos, houve muitos avanços — não só em mudanças legislativas, em apoio às vítimas, em sensibilização etc. Mas há muitos outros projectos que podíamos elencar. São, na verdade, mais visíveis em tudo o que tem que ver com cooperação e desenvolvimento. Não são propriamente projectos que estejam implementados no nosso espaço territorial.
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Vitor Teixeira trabalha na organização Transparency International, em Bruxelas, que tem como missão combater a corrupção e promover a transparência, os valores da democracia e do Estado de Direito. Com a reportagem da RFI ele abordou a situação do Estado de Direito na União Europeia que considerou como "muito preocupante".
Sejam bem-vindos!
No podcast De Bruxelas para o Mundo recebemos todos os meses um especialista em assuntos europeus ou figuras de destaque para nos ajudarem a descodificar a actualidade da União Europeia.
O nosso convidado de hoje é Vitor Teixeira. Trabalha na organização Transparency International, em Bruxelas, que tem como missão combater a corrupção e promover a transparência, os valores da democracia e do Estado de Direito. Começa por falar-nos da situação do Estado de Direito na União Europeia.
"A situação do Estado de Direito na União Europeia é muito preocupante e até grave. A nosso ver está a piorar quase de dia para dia. Existem imensos ataques aos princípios democráticos, ao Estado de Direito, à independência das instituições. E, definitivamente, há países que estão em pior estado.
A Hungria está sob um processo há muitos anos - relativo ao artigo 7.º -, que permite o reconhecimento que existe um problema grave ao nível do Estado de Direito num Estado-membro. Devido a problemas em relação ao Estado de Direito, a Hungria tem vários fundos europeus congelados que não podem ser usados até que sejam feitas reformas e melhorada a independência das instituições, a liberdade académica e o combate à corrupção, por exemplo -, e outros temas relacionados com o Estado de Direito e a democracia.
Há outros países que também estão numa situação relativamente preocupante. A Eslováquia, por exemplo, está no mesmo caminho. O governo recentemente fechou o gabinete do procurador especial para casos de corrupção. E vê-se também de outras formas: existem tentativas de aprovar legislação relativa aos chamados "agentes externos de países terceiros" e muitas vezes essa legislação é, na realidade, uma tentativa de atacar aqueles que defendem a democracia e o Estado de Direito, as ONGs, os jornalistas.
A União Europeia tem um grande papel e grande culpa nisto. Porque é responsabilidade da União Europeia defender o Estado de Direito e a democracia, está nos tratados, e não tem agido, ou age muito tarde e muito pouco."
O que deve a UE fazer mais para defender a democracia e o Estado de Direito?
"Existem várias ferramentas, digamos assim, que podem ser usadas e que não estão a ser usadas de forma correcta. Dou dois exemplos. Um exemplo é o relatório anual sobre vários temas relacionados com a democracia e o Estado de Direito, a independência dos meios de comunicação, dos jornalistas, questões de corrupção, a independência dos vários pilares do Estado. É um relatório que sai todos os anos.
E todos os anos são muitas vezes apontadas deficiências, grandes problemas em muitos Estados. Mas isso não é levado a sério, é quase um exercício académico onde são identificados os problemas, de ano para ano muitas vezes os mesmos problemas continuam a ser identificados e não há um seguimento disso, não leva à segunda ferramenta que muitas vezes poderia ser usada que é o congelamento de fundos europeus.
O que foi feito no caso da Hungria muito tarde, quando já estava numa situação de captura do Estado. O congelamento deveria ser feito muito mais cedo e de maneira muito mais progressiva. Se num relatório anual durante dois, três, quatro anos, os mesmos problemas continuam ou pioram, deveria haver uma conexão muito mais forte entre a identificação do problema e a acção, por exemplo o congelamento de fundos europeus."
Já falou em corrupção e em fundos europeus, este perigo para o Estado de Direito significa que os interesses financeiros da União Europeia estão em causa, se pouco ou nada for feito para contrariar isso?
"Absolutamente. A própria União Europeia diz que o custo da corrupção na União Europeia está avaliado entre 200 mil milhões e 990 mil milhões de euros. Não estamos a falar de pouco dinheiro. E, claro, esses riscos não estão distribuídos de igual forma.
Um país cujo gabinete do procurador especial para investigar casos de corrupção foi fechado é um país que tem problemas mais sérios em saber lidar com casos de corrupção.
Um país cujos tribunais têm falta de independência é um país que também não consegue seguir casos de grande corrupção, de clientelismo, de favoritismo. São casos que existem realmente na Eslováquia, na Hungria e em outros países também.
Diria que existe, não só um risco, o facto é que os fundos europeus são alvo de abuso, mal usados, e a destruição do Estado de Direito tem um impacto directo na capacidade de os Estados combaterem a corrupção e de garantirem que os fundos europeus são gastos de uma maneira correcta."
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O nosso convidado é Sérgio Humberto, eurodeputado português do PSD, que participou há algumas semanas numa missão do Parlamento Europeu à República Democrática do Congo. Ele fala-nos da situação do país e da região, começando pela avaliação do recente Acordo de Paz entre a República Democrática do Congo e o Ruanda, sob a égide dos Estados Unidos.
Sejam bem-vindos ao podcast que abre a janela "De Bruxelas para o Mundo". Todos os meses recebemos um especialista em assuntos europeus, ou uma figura política de destaque para nos ajudar a descodificar a União Europeia e as relações da Europa com os demais blocos políticos e económicos do planeta.
O nosso convidado de hoje é Sérgio Humberto, eurodeputado português do PSD, que participou há algumas semanas numa missão do Parlamento Europeu à República Democrática do Congo. Ele fala-nos da situação do país e da região, começando pela avaliação do recente Acordo de Paz entre a República Democrática do Congo e o Ruanda, sob a égide dos Estados Unidos.
A avaliação é positiva. É bom haver este acordo entre a República Democrática do Congo e o Ruanda. Estamos a falar de uma guerra no leste da República Democrática do Congo que já dura há três décadas, onde morreram milhares de pessoas e que resultou na maior taxa de refugiados a nível interno de África. Este acordo, com o apoio dos Estados Unidos e com a ajuda do Qatar, é um primeiro passo – não é o fim. Ainda há muita coisa a tratar, há muitos interesses devido à enorme riqueza do país. Devemos estar satisfeitos, mas também queremos um cunho europeu através do investimento que a União Europeia está a realizar neste momento em África. Durante algum tempo, esqueceu o continente africano. Finalmente, temos um objectivo, com um programa [o Global Gateway, programa da UE para desenvolver infraestruturas inteligentes e sustentáveis em todo o mundo] de 300 mil milhões de euros para investir em África – algo fundamental. Durante algum tempo, deixámos a China e a Rússia dominar este continente. Hoje, os Estados Unidos estão preocupados com isso. Mas temos que dizer que os valores europeus são diferentes dos de outros Estados. Não se trata apenas de extrair. Tem que ser uma relação em que ganham os dois. É isso que temos de mostrar à República Democrática do Congo e a todos os países africanos.
Referiu a duração desta guerra. Já houve várias tentativas, ao longo destas décadas, para encontrar uma solução para o conflito no leste da República Democrática do Congo. O facto de este acordo ter sido feito sob a égide da administração Trump dá-lhe maiores probabilidades de sucesso?
Acho que sim – embora eu seja suspeito, porque acredito que tudo o que envolve Trump muitas vezes serve para preencher algumas primeiras páginas de jornais, numa tentativa de ganhar o Prémio Nobel da Paz, porque ele meteu isso na cabeça. O que nós queremos são acordos sérios, que sejam definitivos e não apenas temporários. Espero bem que este acordo, assinado pelo Ruanda e pela República Democrática do Congo, represente a vontade de terminar com um conflito que já dura há mais de três décadas, com milhares e milhares de mortos – e alguns nem sequer estão contabilizados. O que ambicionamos é que não seja apenas para preencher páginas de jornais, mas sim algo definitivo, que acabe com o conflito nos Grandes Lagos e no leste da República Democrática do Congo, motivado pela riqueza que o país possui. É essa a nossa vontade. Por isso falei há pouco dos valores europeus. Somos diferentes e temos de mostrar isso aos países africanos.
O que pode a União Europeia fazer concretamente para a consolidação deste acordo de paz?
Temos uma história fantástica em África. Enquanto português, no contexto da altura, não temos de nos envergonhar do que se passou. Temos de ver o contexto em que foi vivido. É claro que houve situações que não nos orgulham. Neste caso, falamos da República Democrática do Congo que é uma antiga colónia belga e onde ocorreram coisas inadmissíveis. Não vamos escamotear o passado.
Mas hoje o que se passa é que alguns Estados estão a extrair o que o país tem de melhor – os seus recursos minerais, a agricultura, o ouro, as pedras preciosas – sem investir correctamente na população. E a grande questão que se coloca é: há quantos anos estão lá a China e a Rússia? E o que melhorou para aquela população? Zero. Constroem meia dúzia de edifícios, como um grande palácio da cultura em Kinshasa, onde quase não há eventos ao longo do ano porque não têm dinheiro para manutenção.
A Europa chega com outro tipo de interesses como o Corredor Verde [o Corredor Verde Kivu-Kinshasa que faz parte do programa Global Gateway] para ligar todo o continente africano, beneficiando tanto a Europa como os países africanos. São estes os valores da democracia que não estão plasmados em regimes como os da China, da Rússia e, hoje, até dos Estados Unidos. Não se trata de fazer manchetes de jornais. Trata-se de eternizar, para que se possa de uma vez por todas viver em paz. Uma coisa é ver na televisão ou discutir na rádio; outra é estar no terreno. Estes dias em Kinshasa foram muito intensos. Reunimos com a oposição, ONGs, ONU, forças religiosas que já fizeram acordos de paz, escolas… Kinshasa é uma capital com 20 milhões de habitantes em condições deploráveis, em pleno século XXI. É um país riquíssimo e que pode ser completamente diferente.
Quais são as necessidades mais prementes da República Democrática do Congo?
Todas, são quase todas as necessidades primárias e elementares: infra-estruturas, saneamento, acesso à água potável, alimentos. A República Democrática do Congo tem um índice de pobreza brutal, com pessoas no limiar da fome. Milhares de pessoas que morreram sem ser noticiado em nenhuma televisão ou rádio como outros conflitos. Há mais de 130 guerrilhas num país com 102 milhões de habitantes. Não é um país qualquer – é um país enorme, estratégico para África e para o mundo. Tem um conjunto de matérias raras e de minerais, mas sobretudo tem natureza. Tem uma bacia florestal brutal que capta dióxido de carbono e deve ser protegida, especialmente quando falamos de alterações climáticas. Temos que olhar para isto como um todo. Não apenas de retirar lítio ou tungsténio. Temos que olhar como um todo e estabelecer paz na região – algo que não existe neste momento. As necessidades são todas.
Como se pode exercer pressão? Através do soft power - da diplomacia europeia -, através de ajudas?
Durante anos, a União Europeia nunca olhou para África, nem para estes países. Agora temos um programa de 300 mil milhões de euros [programa Global Gateway] e com isso temos que exigir muita coisa: queremos que essa riqueza seja distribuída e chegue à população, para melhores empregos e qualidade de vida. Nunca tivemos um programa como este. Temos que implementá-lo bem, para que não chegue apenas a uma parte da população, mas a toda a população e território africano com infra-estruturas fundamentais para o desenvolvimento de África. África tem todas as condições para ser um continente muito mais desenvolvido do que é hoje. Muitos países estão lá há muito tempo mas o que vemos é que as coisas se mantiveram ou pioraram e passaram a regimes autocráticos, para não chamar ditatoriais. Como dizia o presidente da República Democrática do Congo - depois uma longa espera de quase cinco horas para uma reunião, demonstrando um pouco a distância que ainda existe com a União Europeia e com o Acordo da União Europeia com o Ruanda, cuja suspensão imediata pedimos -, é um sinal de que estão de braços abertos e que querem essa simbiose entre a UE e o República Democrática do Congo. E é nisso que temos que trabalhar.
Depois deste acordo de paz, a UE deve mesmo assim suspender o Acordo que tem com o Ruanda, que garante o fornecimento de matérias-primas do Ruanda em troca de financiamento europeu?
Aquilo que a União Europeia deve fazer neste momento - e foi isso que nós pedimos na altura, a suspensão imediata desse acordo... Vamos agora constatar se o conflito para de uma vez por todas. Estamos a falar nomeadamente das M23, não é supostamente, tudo aquilo indica que há financiamento do Ruanda desta guerrilha que mata pessoas, que conquista capitais de províncias como Kivu do Norte e Kivu do Sul, os Grandes Lagos, que ostraciza pessoas. E agora vamos ver o que acontece, foi assinado há poucos dias este Acordo pelos dois respectivos ministros. A União Europeia tem de estar no terreno, sentir e ver o que se passa. Se o Ruanda não mudar de estratégia, não mudar de posição, obviamente que temos que actuar e suspender o Acordo. Estamos a falar de 800 milhões de euros que a UE está a colocar no Ruanda – isto é muito dinheiro. E o Ruanda tem de cumprir o que está no acordo. Se não cumprir, tem que se suspender. Não há outra forma. Queremos que haja paz e desenvolvimento na região, que se criem infraestruturas, riqueza, emprego, e que as pessoas possam ter acesso a alimentos, água potável, e a segurança e paz que ainda não existem na região.
Como se pode exercer pressão? Através do soft power - da diplomacia europeia -, através de ajudas?
Durante anos, a União Europeia nunca olhou para África, nem para estes países. Agora temos um programa de 300 mil milhões de euros [programa Global Gateway] e com isso temos que exigir muita coisa: queremos que essa riqueza seja distribuída e chegue à população, para melhores empregos e qualidade de vida. Nunca tivemos um programa como este. Temos que implementá-lo bem, para que não chegue apenas a uma parte da população, mas a toda a população e território africano com infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento de África. África tem todas as condições para ser um continente muito mais desenvolvido do que é hoje. Muitos países estão lá há muito tempo mas o que vemos é que as coisas se mantiveram ou pioraram e passaram a regimes autocráticos, para não chamar ditatoriais. Como dizia o presidente da República Democrática do Congo - depois uma longa espera de quase cinco horas para uma reunião, demonstrando um pouco a distância que ainda existe com a União Europeia e com o Acordo da União Europeia com o Ruanda, cuja suspensão imediata pedimos -, é um sinal de que estão de braços abertos e que querem essa simbiose entre a UE e o República Democrática do Congo. E é nisso que temos que trabalhar.
Depois deste acordo de paz, a UE deve mesmo assim suspender o Acordo que tem com o Ruanda, que garante o fornecimento de matérias-primas do Ruanda em troca de financiamento europeu?
Aquilo que a União Europeia deve fazer neste momento - e foi isso que nós pedimos na altura, a suspensão imediata desse acordo... Vamos agora constatar se o conflito para de uma vez por todas. Estamos a falar nomeadamente das M23, não é supostamente, tudo aquilo indica que há financiamento do Ruanda desta guerrilha que mata pessoas, que conquista capitais de províncias como Kivu do Norte e Kivu do Sul, os Grandes Lagos, que ostraciza pessoas. E agora vamos ver o que acontece, foi assinado há poucos dias este Acordo pelos dois respectivos ministros. A União Europeia tem de estar no terreno, sentir e ver o que se passa. Se o Ruanda não mudar de estratégia, não mudar de posição, obviamente que temos que atuar e suspender o Acordo. Estamos a falar de 800 milhões de euros que a UE está a colocar no Ruanda – isto é muito dinheiro. E o Ruanda tem de cumprir o que está no acordo. Se não cumprir, tem que se suspender. Não há outra forma. Queremos que haja paz e desenvolvimento na região, que se criem infraestruturas, riqueza, emprego, e que as pessoas possam ter acesso a alimentos, água potável, e a segurança e paz que ainda não existem na região.
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Nesta edição recebemos Margarida Marques. A ex-secretária de Estado portuguesa dos Assuntos Europeus e ex-eurodeputada socialista analisa a actual fase do projecto de integração europeia. Antes disso, fala-nos sobre os dois livros da sua autoria, em jeito de prestação de contas enquanto eurodeputada na anterior legislatura.
Bem-vindos. Todos os meses recebemos um convidado especialista em assuntos europeus ou uma figura política de destaque para nos ajudar a descodificar a União Europeia e as relações da Europa com os demais blocos políticos e económicos do planeta.
Nesta edição recebemos Margarida Marques. A ex-secretária de Estado portuguesa dos Assuntos Europeus e ex-eurodeputada socialista analisa a actual fase do projecto de integração europeia. Antes disso, fala-nos sobre os dois livros da sua autoria, em jeito de prestação de contas enquanto eurodeputada na anterior legislatura.
Eu entendi que devia prestar contas aos cidadãos. Acho que é uma boa prática que os eleitos prestem contas do trabalho que fizeram. Como deputada europeia, achei que tinha essa obrigação. Sobretudo porque, normalmente, os cidadãos não têm muito bem a noção daquilo que é o trabalho de um deputado europeu. Alguns até acham que os deputados europeus não fazem nada. Achei que devia prestar contas. Daí este livro "Fazer Europa", que, de certa forma, põe em conjunto as diferentes intervenções que fiz no quadro das minhas responsabilidades – intervenções em plenário, artigos, conferências – sobre o orçamento da União Europeia. Eu fui relatora para o Quadro Financeiro Plurianual ou, se quisermos, o PT 2030. Na Comissão dos Assuntos Económicos e Financeiros – e daí o capítulo da coordenação económica e social, em que fui relatora para a revisão das regras de governação económica e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Uma terceira comissão em que participei foi a Comissão de Comércio Internacional, em que tive algumas responsabilidades, como o Acordo UE-Chile. E um quarto capítulo, "O Mediterrâneo esquecido", na medida em que eu era coordenadora dos socialistas para a Delegação da Assembleia Parlamentar União para o Mediterrâneo. E, de facto, acho que a União Europeia ficou muito aquém das suas responsabilidades no que diz respeito à sua política e acção no Mediterrâneo. E, finalmente, um último capítulo, "Outras Causas", porque se estas eram as minhas principais responsabilidades, não são as únicas dimensões da União Europeia. E, de facto, desde a União para a Saúde até à necessidade de que o Erasmus seja mais democrático, para que mais jovens possam participar no programa, ou a saída do Reino Unido – em que esperamos que não seja um adeus, mas um até breve – procurei acompanhar estas causas. E isto faz o livro Fazer Europa. "E se falássemos de Europa" é o resumo dos 133 episódios de um podcast semanal que mantive durante três anos, durante o meu mandato como deputada europeia. Procurámos falar da Europa, não apenas das questões económicas, das regras, da política de coesão – sem dúvida todas elas muito importantes – mas as identidades têm outras dimensões, por exemplo: a poesia, o cinema, o romance, a música, as comunidades portuguesas na Bélgica ou no Luxemburgo. Procurei falar com deputados de outros países e de outras famílias políticas que também falam português, porque os seus antepassados são portugueses. E, portanto, mantive este podcast. Achei que era uma forma de partilhar esse trabalho e um convite a voltar a ouvir esses episódios nos temas que possam interessar a cada um.
Com essa experiência e conhecimento, como olha para a actual fase do projecto de integração europeia? Está fragilizado?
Fragilizado não acho, mas olho com preocupação. Fragilizado não acho, na medida em que a história da União Europeia é que, em momentos de maior dificuldade, de maiores desafios, a União Europeia tendencialmente reforça o seu poder e, sobretudo, aceita decisões que não aceitava antes. Lembro-me da criação do fundo que financia o PRR [Programa de Recuperação e Resiliência pós-Covid], foi a primeira vez que se criou um fundo desta natureza. Na crise financeira de 2011, quando se falava na criação desse fundo, nem pensar. Durante a Covid, percebeu-se que tinha de ser criado um fundo daquela natureza e dimensão. E agora na política de defesa, em que todos nós sabemos que até agora os Estados-membros nunca estiveram abertos a partilhar soberania em matéria de defesa. E agora a questão que se coloca como fundamental é que a defesa se torne um pilar importante no aprofundamento da autonomia estratégica da União Europeia.
Eu digo fragilizado porque há um fenómeno que está muito presente neste momento: o crescimento da extrema-direita que é contra a União Europeia. Não há um dilema entre a necessidade de reforçar o poder da UE e estas forças de extrema-direita que estão a crescer e são contra a Europa? Como se resolve este nó?
Isso é um desafio da União Europeia. Esse desafio é muito importante na definição do contexto político que nós vivemos. Ou seja, a decisão política e os progressos políticos que se possam fazer têm de ter em conta essa nova dimensão. Ou seja, nunca podem construir alimento para as extremas-direitas europeias. Porque nós sabemos que a extrema-direita europeia não revela o seu programa. Aproveita todas as fragilidades para explorar algum impacto negativo que possa existir nas sociedades. E é por isso que é preciso que qualquer decisão que se tome, designadamente em matéria de defesa, tenha em conta o impacto social dessas decisões, porque, se a coisa não resultar, isso torna-se alimento para a extrema-direita. E a extrema-direita é antidemocrática e tem minado as democracias nacionais e, obviamente, o passo seguinte será minar a democracia europeia.
Em relação à política de defesa e face ao contexto geopolítico internacional, a defesa e segurança da União Europeia tornaram-se prementes. Depois da recente cimeira da NATO, ficou mais tranquila em relação ao compromisso dos Estados Unidos com a defesa da Europa ou os sinais são tais que a União Europeia deveria pensar em fazer um caminho mais autónomo?
Não ficámos mais aliviados com esta cimeira da NATO no que diz respeito ao comportamento dos Estados Unidos. O presidente Trump já provou que é completamente imprevisível e o compromisso de hoje não é o compromisso de amanhã; o compromisso de hoje não é respeitado amanhã. E isso coloca um desafio à União Europeia. Por isso referi que a defesa tem de ser um pilar importante na construção da autonomia estratégica da União Europeia, como são a dependência das matérias-primas ou a energia, ou a competitividade, ou o multilateralismo – são todos eles pilares importantes desta soberania europeia. E a defesa é uma delas. O investimento na defesa, tal como está previsto – sabemos que muitos países não respeitam ainda hoje os 2% [do PIB em defesa, no âmbito da NATO] – mas antes de entrarmos neste debate, é fundamental um primeiro passo. E esse primeiro passo chama-se coordenação dos sistemas de defesa nacionais. Ou seja, os Estados-membros têm sistemas de defesa, mas são 27 sistemas de defesa diferentes. E, de facto, o que se exige é que haja coordenação e que, no contexto dessa coordenação dos sistemas de defesa nacionais, se possa de facto dimensionar aquilo que significa em termos de acréscimo na despesa europeia. Isso por um lado. Por outro lado, o aumento da despesa em defesa não pode ser feito à custa das políticas sociais ou das políticas de coesão, porque aí sim, nós teríamos os cidadãos da União Europeia contra a União Europeia, porque todos os governos nacionais, se tivessem de fazer isso, iam dizer que estavam a fazê-lo porque a União Europeia impunha. Seria um primeiro passo para colocar mais cidadãos contra a União Europeia.
Se os Estados Unidos acabarem por se afastar definitivamente do compromisso em relação à defesa europeia, qual deveria ser o caminho da Europa? Reforçar o pilar europeu dentro da NATO, a criação de um exército europeu?
Eu acho que, para já, o exercício de coordenação e, passo seguinte, reforçar o pilar europeu dentro da NATO. Isso parece-me fundamental. Quando dizemos que a defesa é um pilar da autonomia estratégica, evidentemente que é no quadro da NATO.
Uma espécie de NATO europeia dentro da NATO?
Acho que não tem de ser um pilar europeu dentro da NATO. É mais posições comuns dos 27 dentro da NATO. Sei que é difícil, designadamente porque no caso da Rússia há países que têm posições diferentes. Mas acho que é aí que deve ser feito um esforço. E, da mesma forma que até aqui foi possível encontrar consenso para aprovação de sanções à Rússia, penso que também é possível fazer um trabalho político no sentido de encontrar compromisso em matéria de política de defesa.
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Neste magazine abordamos as relações comerciais da União Europeia com o Mercosul e o Acordo de Parceria alcançado entre os dois blocos mas que ainda deve ser ratificado por todos os países. A nossa convidada é Lis Cunha, da representação da Greenpeace em Bruxelas.
Em "De Bruxelas para o mundo" — todos os meses recebemos um convidado especialista em assuntos europeus ou uma figura política de destaque para nos ajudar a descodificar a União Europeia e as relações da Europa com os demais blocos políticos e económicos do planeta.
Hoje falamos das relações comerciais da União Europeia com o Mercosul e do Acordo de Parceria alcançado entre os dois blocos mas que ainda deve ser ratificado por todos os países.
A nossa convidada é Lis Cunha, da representação da Greenpeace em Bruxelas.
Começo por lhe perguntar que avaliação faz do Acordo político UE-Mercosul.
A primeira coisa que se deve dizer é que este Acordo começou a ser negociado no século passado, nos anos 90, e o seu conteúdo reflecte muito isso. Trata-se de um acordo considerado neo-colonial pelas organizações da sociedade civil sul-americanas, que alertam para o facto de ele reforçar o papel dos países sul-americanos como fornecedores de matérias-primas e produtos agrícolas para a Europa, enquanto a Europa exportará produtos industrializados para a América do Sul. Existe essa relação económica desequilibrada que este Acordo vai aprofundar.
Por exemplo, a União Europeia passará a exportar mais automóveis, mais agro-tóxicos [pesticidas] e mais produtos plásticos para a América Latina — incluindo produtos que já são proibidos na União Europeia. Vários agrotóxicos já foram proibidos aqui por serem considerados muito nocivos para a saúde humana e o meio ambiente, mas continuam a ser produzidos na União Europeia para exportação. O Acordo vem estimular este tipo de comércio. Por isso, é bem desequilibrado, não sustentável e vai contra as ambições climáticas, tanto da União Europeia como da América do Sul.
Mas o acordo inclui compromissos para proteger o meio ambiente e o clima e para garantir a sustentabilidade do comércio. Não são suficientes para a Greenpeace?
Não são suficientes para a maioria da sociedade civil nem para vários especialistas. Esses compromissos são bastante vagos, não é fácil garantir que venham a ser respeitados. Estão previstos no papel, mas, na prática, o Acordo vai aumentar a expansão agrícola na América do Sul de produtos como carne, soja e açúcar para a União Europeia - e esses produtos são muito ligados ao desmatamento [desflorestação]. Uma das maiores procupações é o desmatamento da Amazónia mas também de outras biomassas importantíssimas no Brasil ou na Argentina. Com esse aumento do desmatamento vem também um aumento das emissões de gases com efeito de estufa. Então, o acordo na prática vai ter muitos impactos negativos para o meio ambiente e para o clima.
Segundo um estudo divulgado recentemente pela Greenpeace, o Acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul deverá gerar lucros bilionários à empresa brasileira da agroindústria JBS. Porque criticam estas conclusões?
Esse estudo comprova que o Acordo Comercial vai beneficiar essas empresas gigantes. A JBS - é a maior produtora de carne do mundo - tem um histórico gigante de desmatamento nas suas cadeias produtivas, violações de direitos humanos e um nível enorme de emissões de gases com efeito de estufa. E é este tipo de empresa que será beneficiada com o Acordo. Não são os pequenos produtores, nem as pequenas e médias empresas, mas sim as grandes empresas transnacionais. Uma questão muito preocupante é que, com a expansão agrícola na América do Sul impulsionada pelo Acordo, os povos indígenas vão estar sob maior pressão. Eles já lutam diariamente para defender os seus territórios e modos de vida. O Acordo vai beneficiar o agronegócio que ameaça os povos indígenas. Portanto, são muitas as preocupações que temos.
O Acordo cria a maior zona de comércio livre à escala global, representa mais de 20% do PIB mundial e vai beneficiar mais de 700 milhões de cidadãos, muitas empresas e a indústria. Não é importante que haja este desenvolvimento dos dois lados do Atlântico?
Acho que é uma pergunta importante: que tipo de desenvolvimento é que este Acordo vai estimular? Economistas brasileiros alertam que o Acordo poderá levar à "reprimarização" da economia brasileira porque vai haver mais importação de produtos industrializados da União Europeia, com os quais a indústria brasileira não consegue competir. Isso pode ter um efeito negativo na industrialização da América do Sul. A relação económica actualmente existente entre a União Europeia e os países do Mercosul é bastante desequilibrada. Por isso, qualquer acordo comercial precisa de ser bem pensado - e este não foi bem pensado. Há estudos que mostram que vários empregos podem estar em risco na América do Sul.
Que tipo de Acordo deveria então ser negociado entre os dois blocos?
Este Acordo tem de ser bem repensado. Um Acordo político seria muito importante. Existe uma ambição política neste Acordo mas a parte comercial é considerada mais importante. Tem primazia em relação à parte política. Acho que os dois lados deveriam pensar: quais são os tipos de produtos mais sustentáveis que faz sentido estimular entre a União Europeia e a América do Sul sem colocar nenhum sector sob ameaça? Do lado europeu, há muitas preocupações no setor agrícola, do lado da América do Sul há muitas preocupações com a indústria sustentável. Então tem que se recomeçar e pensar que tipo de comércio faz mais sentido estimular.
Mas isso pode não interessar às indústrias de ambos os lados.
Bem, essa é a questão. Se nós queremos estimular, neste momento, a indústria de automóvel e química europeia, enquanto o sector agrícola vai sofrer, isso é uma questão de equilíbrio quando se faz um acordo. O que estes 25 anos de negociações mostraram é que o equilíbrio não foi alcançado. Todas as partes estão descontentes. Há muitas preocupações com os impactos e consequências para os povos, para a economia e para vários sectores.
Que avaliação faz do actual contexto internacional com a guerra das tarifas [taxas alfandegárias] decretadas pela Administração Trump? Como olha para o comércio internacional?
Estamos a ver que as políticas do Trump levam vários países e políticos aqui na União Europeia a pensar em acordos comerciais e a querer levar para a frente esse acordo com o Mercosul. Mas, se olhar para o tamanho do mercado entre a União Europeia e os Estados Unidos, é gigante, muito maior do que o mercado com o Mercosul, e este acordo não faria nenhuma diferença. Há estudos da Comissão Europeia que dizem que o acordo com o Mercosul só vai levar ao aumento de 0,1% do PIB europeu em 10 anos. Ou seja, não é a resposta ao conflito comercial com os Estados Unidos. É preciso outras soluções.
E que outras soluções podem ser essas?
A situação está a mudar a cada dia. A União Europeia está a pensar em como proteger e estimular a indústria europeia. Do lado do Mercosul, há essas mesmas discussões, como estimular a própria indústria e o desenvolvimento de uma maneira sustentável. Acho que as respostas vão mais nessa direcção.
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Neste edição falamos das relações da União Europeia com o Sahel. Uma região que inclui - entre outros países Burkina Faso, Chade, Mali e Níger -, muito marcada pela insegurança e a instabilidade. O nosso convidado é João Gomes Cravinho. Ex-ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal. Actualmente, é o Representante Especial da União Europeia para a região.
Neste magazine mensal "De Bruxelas para o mundo"propomo-vos, como habitualmente, um convidado especialista em assuntos europeus ou um protagonista político para descodificar a UE e as relações da Europa com os demais espaços geográficos e políticos do planeta.
O nosso convidado é João Gomes Cravinho. Ex-ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal. Actualmente, é o Representante Especial da União Europeia para a região.
RFI: Começo por lhe perguntar precisamente qual é a sua missão, qual é o papel de um Representante Especial.
João Gomes Cravinho: Muito obrigado pelo convite. É um prazer cá estar. Temos, na União Europeia, um consenso alargado — uma unanimidade — quanto à preocupação em relação a essa vasta região do Sahel. São os vizinhos dos nossos vizinhos, imediatamente a sul da Argélia, Tunísia e Líbia. É uma região que representa três quartos do tamanho da Europa, com fraquíssima governabilidade. O Estado está praticamente ausente e as populações vivem situações de enorme insegurança. Há jihadismo que tem vindo a crescer ao longo dos anos, afectando grande parte do território, exceptuando as capitais e algumas outras cidades. É, nestas circunstâncias, um alvo para toda a sorte de criminalidade, tráfico de droga, etc. Isto, dada a grande proximidade em relação à União Europeia, não pode deixar de ser um assunto de preocupação. Para a União Europeia, surge a constatação de que os Estados dessa região têm falhado na sua missão. E nós também, União Europeia, precisamos de uma nova abordagem, porque as que temos adoptado ao longo dos anos não têm produzido a estabilidade e a segurança desejáveis. Estou, por isso, incumbido de criar uma nova abordagem para o Sahel. Isso tem-me levado a fazer muitas viagens à região, a contactar com os países e com as autoridades de facto resultantes de golpes de Estado — no Mali, Burkina Faso, Níger. Acabo de chegar do Senegal, que é um país-chave na região. Importa também referir que o Sahel é um espaço com contornos geográficos pouco definidos. Tradicionalmente, na União Europeia, olhamos para o Sahel como sendo os países do antigo G5 — Burkina Faso, Mali, Níger, Mauritânia e Chade. Mas, na realidade, quando se vai ao Senegal, ao Togo, ao Benim, ao Gana ou à Costa do Marfim, percebe-se que o Sahel é muito mais alargado e, sobretudo, que as dinâmicas do Sahel afectam um conjunto muito mais vasto de países.
Referiu que alguns destes países vivem uma situação muito instável e de enorme fragilidade, sofreram golpes de estado. Entre manter o diálogo com estes países ou reduzir a cooperação, ou até deixar um vazio europeu, qual deve ser o posicionamento da União Europeia?
É uma reflexão que tem vindo a evoluir. Diria que, há um ano ou dois, havia quem dissesse que se tratava de governos que chegaram ilegitimamente ao poder e que não podíamos compactuar com isso, que tínhamos que cortar relações. Mas essa posição, que sempre foi minoritária, evoluiu, e hoje em dia há um consenso de que não podemos abandonar o Sahel — apesar de, evidentemente, não nos revermos nos regimes militares que resultaram dos golpes de Estado.
Abandonar a região significaria, simplesmente, criar circunstâncias favoráveis não só para os nossos concorrentes geopolíticos, e particularmente para a RússiaAbandonar a região significaria, simplesmente, criar circunstâncias favoráveis não só para os nossos concorrentes geopolíticos, e particularmente para a Rússia, que tem vindo a implementar-se de forma cada vez mais firme na região, com o objectivo de criar dificuldades à Europa. A Rússia não tem nenhum outro objectivo. Não visa o desenvolvimento, nem a promoção da estabilidade. O objectivo da Rússia é desestabilizar o sul da Europa. O que nos interessa, a nós, é o desenvolvimento de uma nova plataforma de diálogo com aqueles países — uma que nos permita, sem legitimar governos que não foram legitimados pelas suas populações, ir ao encontro de interesses comuns, nossos e deles, e sobretudo das populações.
Por exemplo...
Por exemplo, temos, nos vários países europeus, diferentes preocupações na definição do que são os nossos interesses. Para boa parte dos países europeus, há uma grande preocupação em matéria de fluxos migratórios, nomeadamente migração irregular. Ora, não é possível controlar os fluxos migratórios vindos do Sahel sem termos em conta as circunstâncias de origem dessas populações. Trata-se de uma população extremamente jovem — 70% da população do Sahel tem menos de 25 anos —, uma realidade completamente diferente da europeia. São jovens sem perspectivas económicas, sem perspectivas de emprego, sem possibilidade de fazerem a sua vida de forma tranquila nos seus locais de origem. Por mais barreiras que se coloquem no Mediterrâneo, nas nossas fronteiras, é inevitável que esses fluxos migratórios continuem. A não ser que consigamos trabalhar nos locais de origem, criando oportunidades e perspectivas que actualmente não existem.
Qual deve ser a mensagem da União Europeia em relação à questão das migrações, uma vez que é um tema tão controverso na União Europeia neste momento?
Devo dizer que nós, na União Europeia, precisamos de migração. Isso às vezes é ignorado no debate público e é importante que se diga. Contudo, há também a preocupação de que essa migração seja controlada, de acordo com critérios, seja documentada. Ora, a mensagem principal — e isto é um ponto de convergência com aqueles países — é que devemos trabalhar juntos para criar condições para que os jovens possam fazer o seu futuro no seu próprio país. Nós, em todas as sociedades, temos uma pequena percentagem de pessoas que gosta de aventura, mas a grande maioria das pessoas gostaria de fazer a sua vida mais ou menos próxima do sítio onde nasceu. E, nesse sentido, ajudar a criar condições nos locais de maior pressão migratória é algo que corresponde ao nosso interesse, ao interesse dos países de origem que não beneficiam com a saída massiva dos seus jovens, e pode ser uma base para uma convergência de interesses entre a Europa e o Sahel.
Quando disse há pouco que não podemos abandonar a região, isso pode passar pelo envolvimento de missões militares da União Europeia no terreno?
Nós já tivemos no passado missões de formação militar no Níger e no Mali. Com a tomada de posse de regimes militares, através de golpes de Estado, deixou de ser viável cooperar militarmente com esses países. Contudo, temos ainda no Mali uma missão que não é militar, mas é de segurança. Ou seja, trabalha com a formação de polícias, guardas-fronteiras, formação de todas as componentes do Estado de direito, juízes, etc. E isso é uma ponte importante. Agora, enquanto lá estiverem regimes que não têm legitimidade, regimes militares, e, sobretudo, regimes que acreditam que a solução para a insegurança e a instabilidade pode ser exclusivamente militar, aí não temos bases nem elementos suficientes para trabalhar em conjunto no âmbito militar.
Olhando para as relações Europa-África no sentido mais lato, e até porque estamos em vésperas de mais uma reunião ministerial União Africana-União Europeia, como vê a actual relação entre os dois continentes e o papel que Portugal desempenha desde que há cimeiras entre a União Europeia e União Africana?
Eu tive o privilégio de participar em diversos momentos desse processo. Desde os primórdios, desde a nossa presidência no ano 2000 e da primeira cimeira Europa-África no Cairo, nós somos dos países mais activos em matéria de promoção das relações Europa-África. Também falo com a experiência de antigo ministro dos Negócios Estrangeiros. Nas reuniões do Conselho de Assuntos Exteriores da União Europeia, quando falávamos de África os olhares viravam-se para Portugal. Há meia dúzia de países cuja palavra conta porque somos reconhecidos pela nossa experiência, conhecimento e pelo nosso contacto permanente com o continente africano. E Portugal tem aí uma influência que é muito superior à esmagadora maioria de outros temas. Isso é valioso. Portugal deve tirar partido e utilizar essa experiência. Agora, o que é que se está a passar no relacionamento Europa-África? De maneira pouco identificada e pouco consciente na mentalidade dos decisores políticos, há uma profunda transformação em África e há uma profunda transformação na Europa. As relações Europa-África não podem ser aquelas que foram na primeira década deste século, por exemplo. A transformação demográfica, o reconhecimento generalizado do falhanço do modelo de cooperação tradicional. Também na Europa, a passagem de 15 para 25 e depois 27 Estados-membros transformou a nossa perspectiva. Estamos a falar da entrada de uma esmagadora maioria de países que não tem qualquer tradição de contacto com o continente africano. Portanto, temos profundas transformações demográficas e políticas no continente africano. Também transformações institucionais e políticas na Europa. E, em 2025, nós temos que saber fazer um ajustamento bastante mais substancial do que simplesmente marcar o ponto no calendário e, a cada três anos, fazermos uma cimeira.
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Como todos os meses, o magazine "De Bruxelas para o Mundo" fala com especialista em assuntos europeus ou um protagonista político para descodificar a UE e as relações da Europa com os demais espaços geográficos e políticos do planeta. Nesta edição, evocamos os Direitos Humanos no mundo e na Europa. A nossa convidada é Isabel Wiseler-Lima, eurodeputada desde 2019, eleita pelo Luxemburgo mas nascida em Odivelas. É do Partido Social-Cristão luxemburguês e autora do relatório do Parlamento Europeu sobre os direitos humanos e a democracia no mundo.
RFI: A primeira pergunta é: que avaliação faz da situação atual dos direitos humanos no mundo?
Isabel Wiseler-Lima: A situação está muito complicada tanto para os direitos humanos como para a democracia. A democracia está muito em perigo por muitas razões. E vou lhe dizer diretamente: mesmo no seio da Europa temos dificuldades com a democracia. Temos países que se afastam da democracia. Crescemos num mundo em que fomos sempre para mais democracia e pensávamos que era esse o caminho. Talvez houvesse dificuldades de ir para mais democracia mas nunca se pensou que houvesse passos para trás. Quando vemos o que se passa na Hungria, também na Eslováquia, são recuos da democracia. Não é não só não irmos para a frente, mas recuos. E digo muito francamente: aquilo que se está a passar na América também não dá muitas esperanças de que seja sempre o Estado de Direito que supere o resto. Falei destas duas partes do mundo porque são os sítios onde tínhamos esperança que a democracia era democracia, e não estava em perigo. Porque em outros sítios do mundo as coisas são bem piores. Quando falamos da Rússia ou da China, para falar de grandes países, é aquilo a que se está habituado, não há democracia. Nunca nos devíamos habituar a isso mas sabemos que essa é a situação. E, por isso, é preciso termos as coisas em mente. Falar dos perigos para a Europa e para a América, mas nos outros sítios não é perigo, está instalado, é estrutural há muito tempo. E ainda não falei de outras partes do mundo. Há muitos países em que não há democracia ou em que a democracia é difícil.
RFI: Quer especificar que direitos humanos são mais suscetíveis de serem violados em outras partes do mundo que não a América ou a Europa?
Isabel Wiseler-Lima: Não fazemos hierarquias nos direitos humanos, vemos como um conjunto. É verdade que quando falamos dos direitos humanos em relação a crianças, as pessoas são muito sensíveis e sente-se muita injustiça. Quando se fala também das mulheres, metade da população do mundo. Mas não vou fazer hierarquias. Sou muito sensível em relação àquilo que é feito contra os jornalistas porque eu faço muito a ligação entre o jornalismo e a democracia. Sem jornalismo livre não há democracia. Faz parte, as pessoas têm que ser informadas. Para mim também é um ponto muito importante, a que eu dou muita ênfase. Mas é verdade que não há hierarquia. A partir do momento em que a dignidade humana está em causa, não é respeitada, não há hierarquias.
RFI: Há uma regressão daquilo que tem sido o combate pelos direitos humanos e pela democracia no mundo? A situação está pior do que há uns anos?
Isabel Wiseler-Lima: O problema que temos é que na Europa vê-se uma regressão a que não estávamos habituados. Não faz parte do meu relatório que só fala do que se passa fora da Europa, é um relatório [da comissão parlamentar] dos Assuntos Externos. Quando se vê o que se está a passar nos Estados Unidos da América é também algo a que não estávamos habituados. Aquilo que vemos há já algum tempo, que está muito presente e que é muito importante, é que a China tenta mudar nas organizações internacionais - seja a Organização Mundial da Saúde ou as Nações Unidas -, a própria definição de direitos humanos. E esta maneira de dizer que os direitos humanos são os direitos do Ocidente, isso não é simplesmente verdade. Os direitos humanos são direitos universais, fazem parte do ser humano, da dignidade humana. Não têm que ver com política, ou com filosofia ou com tradições. Uma tradição que não respeita os direitos humanos, a dignidade humana, a meu ver - com toda a humildade - não se pode defender.
RFI: O relatório apela a que a União Europeia reforce os seus instrumentos e procedimentos em matéria de defesa dos direitos humanos no mundo. A que se refere concretamente? O que deve fazer a União Europeia?
Isabel Wiseler-Lima: Nós temos mecanismos de ajuda à democracia. É a isso que nos referimos. Temos um Representante Especial para os Direitos Humanos fora da União Europeia. Há planos de ação. Aquilo que é conhecido como o NDICI [Neighbourhood, Development and International Cooperation Instrument – Global Europe]
RFI: O regime global de sanções da União Europeia?
Isabel Wiseler-Lima: Esse é outro. Este é um instrumento em que damos ajudas. Aquilo a que se refere é o Magnitsky Act europeu. É um mecanismo de sanções feito na última legislatura. Foi uma das coisas que sempre pedi durante todo o mandato e fiquei contente quando foi feito no final. Houve um entendimento entre os partidos centristas para se fazer porque é um mecanismo que permite sancionar as pessoas individualmente. Porque o nosso receio, quando se impõe sanções a um país é que causem problemas àqueles que menos têm culpa da situação que é a população. Por isso é muito importante termos este mecanismo de sanções europeu que é o Magnitsky Act - é como é conhecido nos Estados Unidos - mas ter um nosso, europeu, que nos permite sancionar as pessoas de maneira individual.
RFI: Pede que a aplicação desse regime [global de sanções da UE em matéria de direitos humanos] seja alargado. Em que casos exatamente está a pensar?
Isabel Wiseler-Lima: No relatório há um consenso entre os partidos para não nomearmos países. Ao lermos o relatório não é nomeado nenhum país. No entanto, nos anexos inserimos todas as resoluções que fizemos naquele ano. Mas eu vou-me permitir: efetivamente, falamos muito deste mecanismo em relação à Rússia, Bielorrússia e, evidentemente, à Venezuela.
RFI: Fez referência à situação na União Europeia e em alguns Estados-membros como a Hungria e Eslováquia. Em termos de padrões democráticos quais são os principais problemas na União Europeia e em que países, para além da Hungria e Eslováquia?
Isabel Wiseler-Lima: Aí saímos do meu relatório porque o meu relatório não trata do que se passa na União Europeia. Temos uma comissão [parlamentar] que trabalha sobre isso. Não aceito de maneira nenhuma a crítica de que não tratamos do que se passa na União Europeia. O Parlamento Europeu está muito atento ao que se passa na União Europeia. Temos a comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e estamos todos os dias a trabalhar nesse sentido. Na Hungria... quando nos falam de outros países, eu aceito perfeitamente que há coisas que não funcionam a 100% em França, na Alemanha, no Luxemburgo, para falar dos países aqui à volta em que normalmente não estamos à espera... mas há sempre coisas que se passam. Mas a reação nesses países, quando há uma crítica, é discreta, e dizemos "ok, vamos ver como fazemos", aceitamos a crítica, analizamos o problema e vemos o que se pode fazer para melhorar. O problema que se vê num país como a Hungria, e no que se passou na Polónia que felizmente já não está nessa situação, são mudanças estruturais ao nível das leis que votam e que mudam as estruturas relacionadas com o Estado de Direito. Quando a justiça não age de maneira livre mas está muito ligada ao poder político, quando todos os postos importantes nomeados no país são da mesma cor política, quando se vê que há concessões feitas a 50 anos quando são bens públicos, tudo isso deixa-nos crer que são coisas estruturais. Por isso não se pode comparar. Quando apontamos certas coisas na Hungria e nos dizem "pois, mas em França também há isto e aquilo". Não, não é a mesma coisa. Não é o mesmo nível de problema porque num caso vai-se tentar resolver e e aceita-se como problema. No outro caso, dizem-nos "não, vocês compreendem mal, não é um problema". E nada é feito para resolver quando são verdadeiramente problemas estruturais. É outro tipo de ambiente nesses países.
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Bem-vindos ao magazine "De Bruxelas para o mundo". Todos os meses convidamos uma personalidade das instituições europeias, um especialista ou uma testemunha privilegiada para descodificar a UE e as relações da Europa com os outros espaços geográficos e políticos do planeta.
Nesta edição fazemos um balanço do primeiro mês da nova presidência Trump, falamos do futuro da Ucrânia e do papel que a UE pode ou não desempenhar num eventual processo de paz no país. A nossa convidada é Catarina Martins, eurodeputada e ex-líder do Bloco de Esquerda.
Que balanço faz destas primeiras quatro semanas de Donald Trump na Casa Branca ?
Acho que o mundo todo já percebeu o enorme perigo que é Donald Trump. Perigo a nível nacional e internacional. A nível nacional chamo a atenção que uma das suas primeiras medidas foi acabar com o programa de saúde de que dependem mais de metade das mulheres norte americanas quando vão dar à luz. Depois acabou por recuar porque até os Estados republicanos precisavam desse apoio mas está aqui desenhado o que pretende fazer. E, neste momento, sabemos que Elon Musk está a aceder às bases de dados de cidadãos privados - a bases do ponto de vista fiscal. Deixou de haver privacidade. Elon Musk não foi eleito para nenhum cargo e está a ter acesso a tudo. Isto é um perigo, uma transformação do regime a acontecer perante os nossos olhos. E depois sabemos o que está a acontecer a nível internacional. Chamo a atenção para dois pontos principais: o primeiro é o facto de Donald Trump achar que pode comprar tudo, ou seja, para Trump tudo tem um preço mas os valores não existem, isso não lhe importa. Acha que pode comprar a Gronelândia, a Palestina e até a Ucrânia. O que Trump está a tentar fazer agora com a Ucrânia é dizer aos ucranianos que ficará com os minerais que a terra deles tem. Não para os continuar a ajudar mas para pagar a ajuda que os Estados Unidos já deram. Isto é uma enorme violência. Ao mesmo tempo acabou com toda a possibilidade de cooperação a nível internacional. Quando saem do Acordo de Paris e da OMS, ou acabam com o programa para o desenvolvimento que os Estados Unidos tinham, há aqui uma reconfiguração global. E tendo em atenção estes dois pontos, eu diria que a Europa tem que perceber que mudámos de paradigma. O Bloco de Esquerda foi sempre muito crítico da subserviência em relação aos Estados Unidos. Mas mesmo quem achou que isso era boa ideia agora percebe que essa subserviência é deixar as decisões do mundo em Trump e Putin.
Falou de reconfiguração global, estamos perante um novo mundo, uma ordem mundial assente em lógicas imperiais de três potências - EUA, China e Rússia?
Quando o direito internacional ou o direito humanitário não valem, quando nada vale e é só a lei da força, é de isso que estamos a falar. E os que são fortes hoje poderão ganhar muito, a generalidade da população poderá perder muito e é uma brutal insegurança porque de repente já não há regras, nós já não sabemos quais são as regras da comunidade internacional. Se tudo é: olha ali está algo que me apetece, vamos lá buscar, então em qualquer momento qualquer pessoa que está na sua casa pode estar em risco porque nenhuma regra vale se descobrirem que debaixo da sua casa há um minério qualquer que dá jeito a um qualquer oligarca da tecnologia ou de outra coisa qualquer, e podem tirá-lo da sua casa para ir lá buscar o minério. Isto é verdadeiramente assustador e a União Europeia devia ter um papel muito importante neste momento. Acho que se desistiu dele ao longo dos anos e neste momento isso é fundamental.
Que papel deve ser esse concretamente?
A Europa reconstruiu-se depois da Segunda Guerra Mundial no direito internacional, no respeito pelo direito internacional, construindo até o que são as bases do direito internacional. Depois foi fechando os olhos ao direito internacional quando não convinha. A Europa também teve uma posição muito cínica ao longo dos anos porque se o direito internacional foi importante para construir bases de paz na Europa, no resto do mundo semearam-se guerras quando dava jeito pelos interesses económicos e geoestratégicos, e continuam a semear-se. Olhemos para o Congo, para o que se passa no norte de Moçambique com a Total, isto para não olharmos para o caso mais evidente da Palestina e o facto de a União Europeia manter um Acordo de Associação com Israel quando Israel não cumpre nada do direito internacional, é uma potência ocupante, com um genocídio em curso, com desocupações constantes em territórios ilegalmente ocupados. A União Europeia foi deixando que o direito internacional se fosse esvaziando quando na verdade depende do direito internacional para a sua própria existência e prosperidade. Acho que neste momento é muito importante que as forças políticas da União Europeia sejam absolutamente claras. O que devia unir quem acredita que a paz é um valor em si mesmo, e é, quem acredita que toda a gente no mundo tem o direito a sentir-se segura, a sonhar com a sua segurança e a ter prosperidade, precisamos desse compromisso com o direito internacional e que a União Europeia utilize a capacidade económica que tem - é o segundo espaço económico mais forte do mundo - e precisa de usar esse poderio, esse soft power que é bem preciso neste momento, impor o direito internacional, o consenso na comunidade das nações.
A nível interno, das políticas europeias, há quem defenda que o caminho deve ser mais integração europeia, por exemplo, na área da segurança e defesa. Concorda com essa abordagem?
Eu pergunto-me que integração é essa. Até agora o que temos visto da parte de quem defende essa linha é uma defesa que faz o que Donald Trump pediu. Ou seja, que a União Europeia gaste mais dinheiro em armamento no qual o complexo industrial militar norte-americano que tem fábricas por todo o mundo ganha muito. A União Europeia não ganha nada. Ou seja, fragiliza os seus sistemas de saúde, de pensões, os seus territórios, em troca de quê? O que a União Europeia precisava de fazer neste momento é não recuar nos seus compromissos de futuro que protegem a nossa economia.
Por exemplo?
Por exemplo, o Pacto Verde. As empresas europeias são aquelas que têm condições e que se prepararam ao longo do tempo com muitas limitações, mas em relação ao resto do mundo são as que oferecem condições de adaptação a uma transição climática. E também são aquelas que têm níveis mais elevados de segurança alimentar, segurança dos medicamentos. Portanto, se a União Europeia for verdadeiramente intransigente nos seus critérios de segurança e de transição climática as empresas europeias são as que têm mais a ganhar. Seguramente, diminuindo as importações de outros espaços económicos, se calhar começamos a falar de outra maneira, deixamos de estar entalados entre os Estados Unidos e a China e conseguimos uma reindustrialização da Europa sobre novos pressupostos que pode ter um impacto planetário muito importante. Porque como nós já vimos quando um espaço económico forte faz opções para mudar de paradigma o impacto é planetário. Vemos isso com Trump. Não pode a União Europeia fazer isso para um mundo melhor, e não pior?
Falemos sobre o futuro da Ucrânia. Neste momento a União Europeia e a Ucrânia não têm um lugar à mesa das conversas entre Estados Unidos e Rússia com vista a alcançar um acordo de paz. Como é que a UE pode alterar esta situação?
A União Europeia esteve mal neste período. Esteve bem no apoio à Ucrânia, na condenação da Rússia, no apoio humanitário às pessoas que fugiram da Ucrânia. Isso era fundamental. Mas depois esteve mal porque foi frágil nas sanções à Rússia. Seja porque as sanções contra os oligarcas eram todas com 15 dias de antecedência e dava-lhes tempo para proteger os bens em algum lado, como também porque os Estados-membros da União Europeia continuaram a comprar o gás e o petróleo russos que se encontram na frota sombra que continua a circular nos nossos mares, e nada é feito. Aí houve muito cinismo. Mas também esteve mal porque nunca conseguiu ter uma posição credível para negociações de paz. Ou seja, a União Europeia organizou em 2024 uma cimeira de paz na Suíça em que estava a Ucrânia e não estava a Rússia. Agora há uma na Arábia Saudita em que está a Rússia mas não está a Ucrânia nem a União Europeia. Este é um jogo perigosíssimo. O facto de a União Europeia ter feito mal não dá direito de dizer que o que está agora a acontecer é bem. Mas isto para explicar como a União Europeia se foi fragilizando por não ter feito as opções certas. Acho que neste momento é muito importante que a União Europeia exija ser uma voz activa, não para decidir o futuro da Ucrânia, não para dividirmos entre nós os minerais da Ucrânia como querem fazer Trump e Putin mas para termos uma garantia de que o povo ucraniano tem uma voz na definição do seu futuro. Porque tudo pode ter um custo mas os valores e o valor da autodeterminação e do direito internacional são os valores fundamentais para termos um futuro de paz. A União Europeia devia utilizar a capacidade que tem para obrigar a que o povo ucraniano seja respeitado nestas negociações.
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Vamos abordar a situação política em Moçambique e na Venezuela e as relações da União Europeia com estes dois países. É nossa convidada a eurodeputada portuguesa Ana Miguel Pedro. Eleita pelo CDS nas listas da AD, tem 35 anos e integra a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu. Ela começou por avaliar a actual situação política em Moçambique.
Bem vindos à primeira edição deste ano do magazine "De Bruxelas para o mundo".
Todos os meses convidamos uma personalidade das instituições europeias, um especialista ou uma testemunha privilegiada para descodificar a União Europeia e as relações da Europa com os restantes espaços geográficos e políticos do planeta.
Nesta edição vamos falar da situação política em Moçambique e na Venezuela e das relações da União Europeia com estes dois países.
É nossa convidada a eurodeputada portuguesa Ana Miguel Pedro. Eleita pelo CDS nas listas da AD, tem 35 anos e integra a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu. Começo por lhe perguntar como avalia a atual situação política em Moçambique.
Moçambique atravessa um dos períodos mais desafiantes da sua história. Tivemos as eleições gerais a 9 de outubro de 2024, que foram marcadas pela suspeita de fraude eleitoral que deu na altura a vitória já confirmada a Daniel Chapo, da Frelimo. Foi um processo eleitoral que levantou uma onda de protestos, deixou um rasto de destruição. Tivemos a 23 de outubro os observadores eleitorais da União Europeia que divulgaram uma acta, uma declaração, em que constavam alterações injustificadas por parte do governo moçambicano e que os resultados tinham sido manipulados a favor da Frelimo, e também o Departamento de Estado dos Estados Unidos a solicitar uma investigação.
Posteriormente, o Conselho Constitucional de Moçambique proclamou, em dezembro, Daniel Chapo vencedor.
Apesar desta proclamação oficial, Moçambique está a viver um clima de instabilidade e contestação interna que ameaçam a própria legitimidade do governo de Chapo.
Só que a crise política é apenas uma peça de um cenário que é muito mais grave. Nós temos milhares de moçambicanos a enfrentar fome severa nos próximos meses, consequência de uma situação muito particular: temos fenómenos naturais como ciclones e uma escalada de ataques terroristas no Norte de Moçambique que espalham insegurança no território. Desde 2017 que o Norte de Moçambique é palco de uma barbaridade perpetrada por terroristas ligados ao Estado Islâmico e temos mais de meio milhão de pessoas que já foram deslocadas, metade delas crianças.
O que pode fazer a União Europeia para ajudar Moçambique a ultrapassar todas essas dificuldades?
Existe um apoio contínuo da União Europeia a Moçambique na consolidação da paz e na melhoria das condições de vida da sua população. No âmbito da segurança, a União Europeia tem apoiado ativamente os esforços de Moçambique no combate ao terrorismo na província de Cabo Delgado. Em novembro do ano passado, a União Europeia aprovou um financiamento adicional de 20 milhões de euros para apoiar as forças que auxiliam Moçambique no combate ao terrorismo nesta região. Há um ponto a que eu tenho dedicado particular atenção - e que o CDS defende aqui no Parlamento Europeu: a União Europeia possui instrumentos que podem ser utilizados para mitigar a crise.
Refiro-me ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz que foi originalmente destinado a auxiliar países africanos e que tem sido cada vez mais usado e redirecionado para responder ao conflito que é vivido na Ucrânia.
Compreendemos a necessidade de mobilização destes recursos. O que rejeitamos é que existam critérios duplos.
Se apoiamos as forças armadas ucranianas com equipamento letal para combater uma agressão que é injustificável então devemos ter a mesma determinação em capacitar Moçambique para enfrentar o terrorismo que despedaça famílias e devasta uma região inteira.
O que pedimos, e nesse sentido enviei um requerimento escrito à Alta Representante da União Europeia para a Política Externa é que avalie a implementação de futuras medidas de assistência para países como Moçambique, incluindo o fornecimento de armas e de meios letais, como armas ligeiras e anti-drones. Até ao momento não obtive resposta ao requerimento. Espero que o façam em breve.
No seu entender quer a Missão de Formação Militar da União Europeia quer o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz deviam ser prolongados em Moçambique?
Sim. Principalmente a existência de critérios duplos é algo que nós devemos evitar quando falamos no apoio a dois países que, no fundo, sofrem uma agressão injustificada, principalmente com a situação em Cabo Delgado .
Há outra situação política a preocupar a União Europeia. Estou a referir-me à Venezuela. Há dias, o Parlamento Europeu debateu e aprovou uma resolução em que afirma que o regime de Nicolás Maduro é ilegítimo e a sua presidência é uma tentativa ilegal de permanecer no poder pela força. O que deve a União Europeia fazer?
O Parlamento Europeu foi firme. Reconhece como verdadeiro vencedor das eleições Edmundo González e condena sem qualquer ambiguidade a usurpação de poderes por Nicolás Maduro. Os venezuelanos querem mudança. A União Europeia reconhece esse desejo, as sanções estão a aumentar e a pressão diplomática não irá abrandar até que a democracia seja restaurada.
A solução para a crise na Venezuela passa, em primeiro lugar, pelo respeito da vontade popular e por uma transição pacífica para a democracia.
Passos que me parecem fundamentais neste sentido:
A União Europeia deve intensificar a coordenação com aliados estratégicos, incluindo com os Estados Unidos e os países da América Latina, para que possamos isolar diplomaticamente o regime de Maduro e criar uma frente unificada que pressione para a restauração da democracia na Venezuela.
Em segundo lugar, tem que existir um compromisso contínuo para pressionar o regime de Maduro a instaurar a democracia e respeitar os direitos humanos na Venezuela. Como sabemos a União Europeia tem implementado sanções a figuras chave do regime desde 2017.
Estas medidas incluem o embargo a armas e a proibição de venda de equipamentos que possam ser utilizados para a repressão interna.
Além disso, a União Europeia impôs também sanções individuais como o congelamento de bens e a proibição de viagens a funcionários venezuelanos.
Ainda este mês [Janeiro de 2025], em resposta à posse de Maduro para um novo mandato, a União Europeia ampliou as suas sanções.
Em terceiro lugar, nós verificámos a presença crescente de actores como a Rússia e o Irão na Venezuela, incluindo fábricas de drones iranianos, operativos do Hezbollah, o que não ameaça apenas a segurança regional mas representa também um risco muito sério e directo à União Europeia e aos seus aliados.
É crucial que a União Europeia tome medidas para proativamente neutralizar esta influência desestabilizadora. Em quarto lugar, a União Europeia deve estar preparada - e estou convicta de que esse dia chegará -, para apoiar a transição democrática fornecendo assistência técnica e observadores eleitorais para garantir futuras eleições livres, justas e transparentes.
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Nesta edição fazemos um balanço do ano que finda, o que representou para a União Europeia e as perspectivas para 2025. Para nos ajudar, o nosso convidado é Henrique Burnay. Ex-assessor político e ex-jornalista. Professor universitário, actualmente lidera a EUpportunity, consultoria portuguesa em assuntos europeus na capital belga. Escreve regularmente em jornais portugueses sobre política europeia e internacional.
Henrique Burnay, perito de assuntos europeus, começa por fazer o balanço deste ano de 2024 que agora termina.
A primeira coisa é que foi um ano demorado. Nós tivemos eleições [europeias] em junho e só tivemos Comissão Europeia e presidente do Conselho Europeu em dezembro, e foi porque tudo correu bem. Se alguma coisa se tivesse atrasado, seria mais tarde. A primeira coisa de que a União Europeia tem que ter noção é que o nosso ciclo político tem que ser mais rápido porque a verdade é que a Comissão Europeia deixou de apresentar propostas políticas, legislativas, no final de 2023. Portanto, nós estamos há um ano parados. Segundo: estamos num tempo completamente em transformação. Se há uma coisa que eu acho que é evidente para todos nós é que estamos a assistir a uma transformação do mundo. Nós sabemos que estes anos vão aparecer nos livros de história. Parece-me que os europeus e as lideranças europeias perceberam isso. Acabou o mundo que começou no pós-guerra fria em que nós confiávamos que o comércio era a fonte da paz e da prosperidade. Não só já não se acredita nisto como alguns dos atores principais pensam de maneira diferente. Os Estados Unidos acham que a globalização já não é a fonte da prosperidade. A China, ao contrário, ainda quer globalização mas numa lógica diferente da que sempre teve, de tirar partido mas não de uma forma equilibrada. E a União Europeia está a reaprender o seu lugar. Portanto, foi um ano altamente transformador.
Justamente, em relação à União Europeia, as três instituições comunitárias - Comissão, Conselho e Parlamento - estão agora bastante mais à direita. De que forma é que isso se vai reflectir nas iniciativas e nas políticas da União Europeia?
Para dizermos isso é preciso dizer porque é que elas estão [mais à direita], perceber como é que elas são compostas. O Conselho está mais à direita porque os governos nacionais estão mais à direita. Há uma nota que é muito importante perceber e eu acho que é preocupante: neste momento só há cinco governos na Europa liderados pelos socialistas. Em breve serão quatro porque a Alemanha deixará de o ser muito provavelmente. Isto quer dizer que os socialistas europeus que tinham um peso enorme na Europa, que representavam no fundo a outra metade - a Europa em que nós vivemos foi construída pelos democratas cristãos e pelos socialistas - a metade socialista neste momento não governa os países principais, exceção feita da Alemanha, por enquanto, e Espanha onde há um governo socialista bastante mais à esquerda do que a maioria dos socialistas europeus. Ponto um. Mas o reverso da medalha não é o PPE que lidera porque, se olharmos, o PPE não lidera na Alemanha, poderá vir a liderar mas neste momento não. Não lidera em Espanha, talvez aconteça mas não lidera. Não lidera em França, nem é provável que venha a acontecer. Não está na Itália nem nos Países Baixos. Portanto, não é o PPE que apesar de ter o maior número de governos na Europa não governa nos países que são decisivos. Ou seja, neste momento nem o motor franco-alemão funciona nem o motor social democrata/socialista-democrata cristão/conservador funciona. Isto explica o que perguntou: o que se passa com esta viragem à direita? Há mais governos mais à direita, quer dizer que os comissários que eles mandam para a Comissão vêm desses partidos - normalmente os governos mandam alguém do partido do governo. E depois temos um novo problema no Parlamento Europeu. Já não se consegue fazer maiorias no Parlamento Europeu sem o Partido Popular Europeu. E isto levanta para mim um problema muito complicado porque permite ao PPE ora navegar à direita ora à esquerda. Isso pode fazer com que os socialistas não se sintam parte da coligação de governação tal como nos últimos 80 anos, mas sim que comecem a pensar que estão na oposição porque não estão na maioria dos governos no Conselho Europeu, não têm o maior número de comissários e não estão em boa relação com o PPE, [e pensem que] se calhar são oposição. E a pior coisa que poderia acontecer à Europa era, de repente, Bruxelas não representar aquela maioria muito ampla, e às vezes um pouco excessivamente consensual, mas que faz que as políticas europeias sejam implementadas tanto em países mais esquerda ou mais à direita, e termos uma situação em que parte da Europa não se sente representada pelas políticas europeias. Acho isso preocupante e só pode ser resolvido se a maioria europeísta se aproximar.
Até agora o PPE tem-se inclinado para os dois lados, ora para a sua esquerda - socialistas e liberais -, ora para os grupos mais à direita.
Não se tem olhado para um dos ângulos. Um dos ângulos responsáveis por isso acontecer é que a esquerda europeia - e agora estamos a incluir na esquerda os liberais o que não é absolutamente correto, tenho a certeza que os liberais portugueses não acharão muita graça estarem numa espécie de coligação com os socialistas -, mas o que se está a passar também é que nem os liberais nem os socialistas se convenceram que tiveram um mau resultado. E portanto não se podem comportar perante o PPE como se fosse: ou fazem o que nós queremos ou nós estamos fora. Isto também não é viável. Um dos problemas é que já não são os socialistas alemães que lideram no Parlamento Europeu, são os espanhóis que vêem de um país onde a tradição não é de compromisso. Ou seja, nós durante anos tínhamos a liderança dos dois maiores partidos na mão de franceses ou de franceses e alemães onde a tradição de compromisso existia. Uma liderança socialista vinda de um país onde não há tradição de compromisso não ajuda. Portanto, se queremos que o PPE seja forçado a vir mais ao centro, o centro tem que ter consciência que não o pode encostar mais à parede.
Falou do motor franco-alemão. Com esse motor gripado devido à crise política em Paris e Berlim, no caso da França agravado pela situação das finanças públicas, no caso alemão pela situação económica. Quem é que vai liderar a Europa?
Essa é a grande dúvida. Neste momento quem tem liderado a Europa é a presidente da Comissão Europeia que, sem se ter alterado uma linha dos Tratados, nos últimos anos ganhou imenso poder. Primeiro porque durante a pandemia apareceu como sendo uma espécie de par de mãos seguro em quem se podia confiar. Foi essa a posição que tomou. Claro que é mais fácil negociar vacinas do que gerir crises sanitárias nos países, tratar dos hospitais, dos médicos e dos mortos. Óbvio. Mas a verdade é que à escala europeia foi essa a perceção. E depois na guerra da Ucrânia esteve no sítio certo. Julgo que há uma alteração. Há um vazio de poder nas capitais mas há um novo presidente do Conselho Europeu que eu caho que vai ter um papel importante. Até porque é um socialista num lugar importante. É fundamental que António Costa também represente a garantia de que os socialistas se sentem a bordo. Agora, acho que está toda a gente à espera do próximo chanceler alemão mas isto não se faz só com a Alemanha.
Falou do presidente do Conselho Europeu António Costa e da presidente da Comissão Europeia Ursula von der Leyen. Será que vão ter uma oportunidade para afirmarem as suas lideranças uma vez que o motor franco-alemão está gripado ou, antes pelo contrário, sem o motor franco-alemão Costa e Von der Leyen vão ter mais dificuldades em fazer avançar a agenda europeia?
Isto é uma organização de Estados, algo que por vezes em Bruxelas nos esquecemos. A União Europeia não se faz sem Estados. Há aliás um problema para mim. Há duas tendências conflituantes. Por um lado tudo o que discutimos em Bruxelas aponta para mais Europa mas aquilo que nós vemos nas eleições nacionais é o crescimento de partidos que pedem mais soberania nacional. Portanto, é possível que cheguemos a um momento em que há um conflito porque as duas coisas não são facilmente possíveis. Na melhor das hipóteses pode haver uma versão que seria mais Europa mais intergovernamental como foi por exemplo no tempo da crise das dívidas soberanas. Tivemos mais Europa mais intergovernamental porque a chanceler alemã e o presidente francês seguraram no bastão. Neste momento não há quem segure esse bastão à escala europeia. Sozinha, nem a Comissão nem o presidente do Conselho conseguem fazer isso. Precisam dos Estados-membros. A presidente da Comissão está claramente a ocupar mais espaço. Se vai ser uma Europa mais alemã, é uma das possibilidades. Mas pensei que me faria outra pergunta: se ambos estão condenados a uma dose de alguma conflitualidade? Acho que estão. Não por razões pessoais. A tese é que são dão muito bem. Isso é bom mas as lideranças políticas dependem das circunstâncias. Acho que os dois lugares puxam para a possibilidade de confronto. E porque há esta situação: os Estados-membros percebem que têm vindo a perder poder para a Comissão. Não havendo Estados-membros fortes que se imponham à Comissão é possível que os Estados se escondam atrás do presidente do Conselho Europeu para garantir que ele recupera algum do poder. Vai ser interessante ver a habilidade de António Costa a tentar recuperar algum poder para o Estados sem entrar em conflito com a presidente da Comissão.
Na frente externa, como antevê a relação da UE com a nova administração Trump? O presidente eleito já ameaçou impôr tarifas a importações do México, Canadá e China. Será que a Europa poderá receber o mesmo tratamento e será que os Estados Unidos têm mesmo interesse nisso?
Preocupa-me a presidência americana mas nem sempre por essa razão. A minha maior preocupação em relação à presidência americana é que eu acho que o próximo presidente não olha para os Estados Unidos como o país que lidera o mundo ocidental. O que muitos presidentes dos Estados Unidos quiseram sempre ser. Era uma espécie de título: "Presidente dos Estados Unidos e líder do mundo ocidental". Trump não tem essa ambição. Trump é o "business leader" da América e portanto tem uma visão transaccional, eu diria quase comercial. O primeiro comentário que ele fez ao que se passa na Síria foi dizer que isto é um problema deles. Uma potência não diz isto. Para uma super potência não há nenhum lugar, por mais recôndito, que não lhe interesse. Menos ainda uma situação explosiva no Médio Oriente. O problema para a Europa é que o nosso parceiro transatlântico não olha para o mundo, olha apenas para a sua balança económica porque está convencido que o seu lugar no mundo depende disso. Isto para mim é o problema maior. O passo seguinte, se vai ser protecionista ou se vai haver tarifas... Biden foi protecionista, não usou tarifas mas usou outros incentivos. Se vamos ter problema com esse presidente? Vamos. Se calhar baixa as tarifas se comprarmos mais equipamento militar. Mas para mim o problema é que não há ninguém na presidência dos Estados Unidos que olhe para o mundo e diga "Nós representamos o lado das democracias liberais e estamos perante uma ameaça outra vez". E esta ausência de visão deixa-nos a nós europeus na situação de segurar esse bastão. Não estamos de todo preparados para isso.
Mas não haverá uma oportunidade para a Europa se afirmar?
Isso é muito difícil de fazer sem porta-aviões. A liderança moral do Ocidente - muita gente contestará essa superioridade moral -, a liderança política do Ocidente vem com algumas obrigações. Não falo de um exército europeu mas tem que se acreditar que a Europa tem força, dinheiro e disponibilidade para ir onde há conflitos. Nós não temos nada disso. Portanto, essa liderança não vem dos livros. E nós não estamos preparados para isso.
A última pergunta é necessariamente sobre a Ucrânia. A forma como a guerra acabar vai afetar desde logo o própio país mas também a União Europeia e os Estados Unidos. Será que Trump pode ter isso em conta e ser mais favorável às posições ucranianas?
Essa é a estratégia que tanto o secretário geral da NATO, Mark Rutte, como o presidente do Conselho Europeu, António Costa, têm tentado usar. Nas entrevistas que têm dado nos últimos dias a tese que têm tentado vender é que os Estados Unidos não podem sair mal do fim desta guerra, que uma solução que dê a Putin uma saída aparentemente vitoriosa seria uma saída infâme para os Estados Unidos. António Costa foi mesmo ao ponto de comparar com Biden dizendo que os Estados Unidos não podem sair da Ucrânia como saíram do Afeganistão. Isto é apelar ao ego de Trump dizendo que [ele] tem que apoiar uma solução em que não saia criticado como foi Biden. É uma estratégia inteligente. O meu problema é ver se os Estados Unidos percebem que o resultado da guerra na Ucrânia vai também ser fundamental para o que acontece aos Estados Unidos no mundo. E não é só aqui na Europa porque [o presidente da China] Xi Jinping está a olhar para o que acontece e está a pensar que isto lhe dá pistas para o que ele pode ou não fazer em Taiwan. Se Trump perceber isso, ótimo. Se não perceber, temos um problema porque o resultado da guerra na Ucrânia é fundamental para os ucranianos mas vai definir as regras da segurança no continente europeu. E isso é fundamental para nós.
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Nesta edição o foco vai para o papel das regiões e das cidades europeias no acolhimento de migrantes. O nosso convidado é o português Vasco Cordeiro, presidente do Comité das Regiões da União Europeia desde 2022 - trata-se do órgão que junta as regiões e os municípios europeus e que faz aconselhamento sobre a legislação comunitária. Vasco Cordeiro tem 51 anos, é advogado e foi presidente do Governo Regional dos Açores por duas vezes.
Bem vindos a mais uma edição do magazine "De Bruxelas para o mundo". Todos os meses convidamos uma personalidade das instituições europeias, um especialista ou uma testemunha privilegiada para descodificar as políticas da UE e as relações da Europa com o resto mundo.
Nesta edição o foco vai para o papel das regiões e das cidades europeias no acolhimento de migrantes. O nosso convidado é o português Vasco Cordeiro, presidente do Comité das Regiões da União Europeia desde 2022 - trata-se do órgão que junta as regiões e os municípios europeus e que faz aconselhamento sobre a legislação comunitária. Vasco Cordeiro tem 51 anos, é advogado e foi presidente do Governo Regional dos Açores por duas vezes. Nesta entrevista, começa por analisar a resposta que tem sido dada pela UE à questão das migrações e defende que é necessário dar tempo para que o Pacto para as Migrações e Asilo seja implementado.
Em primeiro lugar, julgo que é importante - num espaço com a dimensão da União e sobretudo com a atractividade da União -, que exista um conjunto de regras comuns. É isso que se pretende com o Pacto. Penso que o principal desafio neste momento é dar tempo para que estas regras possam estabilizar, produzir efeitos, demonstrar no fundo a sua adequação. Efectivamente, há um conjunto de protagonistas que reclama já alterações. Mas penso que é muito importante que seja dada a possibilidade de essas regras poderem demonstrar a sua eficácia em termos de implementação prática. Salientaria sobretudo este aspecto quanto àquilo que as regras do Pacto podem significar não apenas para a União Europeia mas também para aqueles que buscam o espaço da União Europeia para a realização do seu futuro.
As regiões e as cidades da UE estão muitas vezes na linha da frente no acolhimento de migrantes. Quais são as necessidades que sentem e que desafios enfrentam?
Em primeiro lugar a parte dos desafios. Efectivamente, as regiões e as cidades são aqueles que estão na linha da frente quando, independentemente das motivações, acolhem, recebem, migrantes. Há situações em que isso significa, sobretudo numa primeira fase, uma pressão acrescida sobre os mecanismos sociais, económicos. E quem tem que lidar com isso numa primeira fase são os responsáveis locais e regionais. Nós temos [visto] ao longo da história recente, aquando da invasão da Ucrânia em que houve um grande movimento [de refugiados], primeiro que os Estados foram as cidades e as regiões que deram uma resposta imediata. Portanto, o papel que estes poderes institucionais desempenham neste tipo de fenómeno é algo que não deve ser esquecido. Aquilo que se torna necessário muitas das vezes é contemplar esses poderes subnacionais no processo de decisão dessas matérias. É obviamente uma matéria em que confluem diferentes perspectivas. Há questões que estão relacionadas com as posições dos Estados mas centrar-me-ia nessa componente prática de serem as regiões e as cidades que acolhem e que têm que lidar com os efeitos das migrações numa primeira fase, e a importância que teria para todo o processo o seu envolvimento nas tomadas de decisão. Porquê? Porque a questão não é apenas as migrações mas também a integração. E quando passamos a essa componente da integração maior relevância tem o papel que as cidades e as regiões desempenham.
Concretamente como podemos envolver as regiões e as cidades no processo de definição das políticas migratórias?
Chamando-as a uma participação quando se definem esse tipo de medidas e de abordagens, quando no fundo se decide o posicionamennto de espaços como a União Europeia face a fenómenos deste tipo. Porque, mais uma vez, uma das componentes essenciais desta problemática é a questão da integração. Não basta apenas olhar para as regras que norteiam a possibilidade de entrada de migrantes no espaço da União Europeia mas também como podemos proporcionar uma melhor integração nas comunidades que acolhem as pessoas que nos procuram.
Para a vida quotidiana das regiões e das cidades, para o seu funcionamento, é necessário mais trabalhadores migrantes? Seria útil? E para os que querem vir para Europa, por exemplo a partir de África, que mensagem lhes transmite?
Sim, é necessário. Resposta à primeira parte da pergunta. São necessários trabalhadores. É uma questão essencial para a economia da União a disponibilidade de mão de obra que muitas das vezes é garantida por migrantes. Em segundo lugar, a mensagem seria a de um extremo cuidado no preenchimento das condições de acesso. Isso evita obviamente problemas mas sobretudo dá condições àqueles que procuram o espaço da União Europeia de potenciarem desde logo o seu desenvolvimento profissional, se houver este cuidado a priori junto de embaixadas, de representações que permita que a sua entrada no espaço da União Europeia seja regular e não cause qualquer tipo de problema. Mas essa componente imperiosa que a União tem de mão de obra é um aspecto fundamental. E um aspecto que muitas vezes é menorizado em detrimento de outras questões, que também são relevantes como a integração, mas que fundamenta muita da disponibilidade que a União deve ter para acolher esses migrantes.
Põe-se muito a tónica no combate à imigração irregular. Parece-lhe que é assim? Concorda com a necessidade de criação de mais canais legais para favorecer a imigração económica?
Acho que a resposta à primeira questão é exactamente a segunda. Julgo que é muito importante não ter uma abordagem a essa matéria que demonize alguns dos protagonistas. Para evitar que isso aconteça, a criação de instrumentos e de mecanismos legais para corresponder a essa necessidade de mão de obra que as economias da União Europeia têm parece-me um aspecto essencial. Parte da questão deve ser respondida exactamente pelo que é a necessidade de estabilidade de um conjunto de regras que norteiam a intervenção da União Europeia sobre esta matéria. Daí que não sirva, na minha apreciação e do Comité, os interesses de um correcto tratamento deste assunto a relativa instabilidade que pode provocar não só a constante alteração mas sobretudo a impossibilidade de as regras que se adoptam poderem produzir efeitos, poderem demonstrar a sua adequação. Isso permite-me salientar mais uma vez este aspecto que me parece verdadeiramente essencial.
É presidente do Comité das Regiões desde junho de 2022. Aproxima-se o fim do mandato. Que balanço faz? Considera que as regiões e cidades europeias são suficientemente ouvidas pelas outras instituições comunitárias?
Eu prefiro que a avaliação do meu mandato seja feito por outros e não por mim. O que lhe posso dizer é que nestes dois anos e meio - ou melhor, nestes cinco anos uma vez que de 2020 até 2022 eu assumi as funções de primeiro vice presidente no âmbito de um acordo político entre o PSE e o PPE, e a partir de 2022 até agora as funções de presidente -, o esforço foi no sentido de que as regiões e as cidades, os poderes subnacionais, independentemente da designação que têm, possam ser tidos em conta e valorizados no âmbito dos processos de decisão da União Europeia. E isso não apenas no interesse das regiões e cidades, dos poderes subnacionais. Quando nós temos dados que são tornados públicos - e ainda recentemente houve a divulgação desses dados -, que demonstram que os poderes locais e regionais merecem a confiança numa percentagem que é superior a qualquer outro nível de poder, torna-se claro que podem desempenhar um papel importantíssimo no fortalecimento da democracia a nível europeu. Serve isto para dizer o quê? A participação das regiões e das cidades serve não apenas o seu interesse de melhor poderem participar e fazer ouvir a sua voz nos processos de decisão europeia. Mas também, da parte da própria União Europeia, terem nesse pilar do funcionamento da governação a nível global um apoio essencial para o reforço da sua democraticidade, da compreensão das suas opções e de auscultação da participação dos cidadãos.
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Nesta edição do magazine "De Bruxelas para o mundo" o foco vai para as relações da União Europeia com o Brasil e a América Latina. O nosso convidado é o português Hélder Sousa Silva. Eurodeputado do Partido Social Democrata e presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Brasil.
Bem-vindos a mais uma edição do magazine "De Bruxelas para o mundo...". Todos os meses convidamos uma personalidade das instituições europeias, um especialista ou uma testemunha privilegiada para descodificar a UE e as relações da Europa com os demais espaços geográficos e políticos do planeta.
Nesta edição o foco vai para as relações da UE com o Brasil e a América Latina. O nosso convidado é o português Hélder Sousa Silva, Eurodeputado do Partido Social Democrata e presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Brasil. Ele começa por explicar-nos quais vão ser as prioridades desta Delegação nos próximos cinco anos.
Primeiro, "De Bruxelas para o mundo...", quero agradecer o convite e enviar um abraço a todos os nossos ouvintes nos quatro cantos do mundo. Tenho o privilégio de chefiar a Delegação UE-Brasil por convicção porque considero que como português e eurodeputado as relações entre Portugal e o Brasil, e em Bruxelas e perante a União Europeia, devem ser ampliadas, devem ser fomentadas e é nesse sentido que aceitei este desafio. Quais são as principais linhas orientadoras? Primeiro, a promoção das relações interparlamentares entre a União Europeia e o Brasil. Nós temos o Parlamento Europeu e o Brasil tem a Câmara Alta e a Câmara Baixa, o Senado e o Congresso Nacional. É essencialmente com o Congresso Nacional que vamos estabelecer pontes, trocar experiências a variadíssimos níveis. Primeiro, a protecção da democracia e do multilateralismo que hoje está em crise. E sabemos que as instituições ligadas ao multilateralismo, particularmente as Nações Unidas, devem ser acarinhadas. É um dos temas. O segundo é as alterações climáticas, o ambiente e a desflorestação. Recentemente, tivemos este tema da desflorestação que liga muito à floresta amazónica e que nós queremos, enquanto compradores de produtos que daí vêm - como a madeira, pasta de papel e outros derivados -, ter a certeza de que não são produtos da desflorestação da Amazónia. Segundo a questão das alterações climáticas que são transversais aos quatro cantos do mundo. O Brasil é um grande país que se assemelha a um grande continente, tem duas vezes a área territorial dos 27 Estados-membros da UE, é duplamente mais extenso e tem metade da população. Como dizia a questão das alterações climáticas e do ambiente é um dos temas. E depois há um tema de que não posso fugir, o acordo UE-Mercosul que a UE anda a perseguir há 20 anos e por motivos vários, até hoje, não foi cumprido e nós gostaríamos muito que fosse durante este mandato.
Em relação ao Brasil, e à América Latina em geral, que papel pode desempenhar Portugal nesse aprofundar de relações e troca de experiências de que falou?
Em vejo isto como um triângulo virtuoso. Num dos extremos a União Europeia, no outro Portugal e no outro Brasil. Portugal tem sido, é e será, essencialmente pela língua, pela relação histórica que tem com o Brasil... a relação que um português tem com um brasileiro não é de todo - e digo isto abertamente -, uma relação de um colonizador descolonizado, nós falamos de igual para igual. E é nessa relação - uma relação de um campo equilibrado relativamente à língua, trocas comerciais, respeito pela lei e pelos direitos humanos -, que nós devemos dar continuidade ao bom trabalho que tem sido desenvolvido nesta relação também bilateral entre Portugal e Brasil. Portugal tem sido, é e será a porta de entrada primeira dos brasileiros na Europa. E nós queremos que assim seja. Existem bons exemplos. A Embraer, produtora de grandes aviões, de grande qualidade, está neste momento em Portugal a produzir para o resto do mundo e é de base brasileira. Mas há muitas.
Mencionou que a UE e os países do Mercosul estão há cerca de 20 anos a tentar fechar um acordo comercial. Pergunto-lhe: o que é que este acordo pode trazer como vantagens para a UE e se está óptimista em relação a uma conclusão das negociações no curto prazo?
Se fosse fácil já tinha sido feito. Não é fácil. Essencialmente na área da agricultura. Agricultores maioritariamente de França mas também de outros países - temos um esboço de algum antagonismo em Itália, Áustria, Irlanda, enfim, somos 27 -, e onde tem havido maior dificuldade é em França. Desde que o acordo seja bom para todos e que os agricultores de toda a União Europeia estejam minimamente garantidos como têm sido garantidos até aqui através da Política Agícola Comum... Nós temos neste momento uma grande oportunidade: com o encerrar de fronteiras e o presidente-eleito nos Estados Unidos, Donald Trump, a dizer que vai impôr maiores restrições e taxas alfandegárias a produtos da União Europeia, temos que encontrar novos parceiros. Esses novos parceiros, entre outras localizações geográficas do mundo, estão claramente na área do Mercosul. Porque o Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai são um potentado em termos económicos que não podemos ignorar. E, por isso, este é o caminho.
Em que áreas? Pode dar exemplos?
As áreas são diversificadas. O que mais se tem falado é na área dos produtos agrícolas, quer horto-frutícolas, quer carne, é aqui que as coisas têm sido mais difíceis. Eu direi as novas tecnologias, ligadas à ciber-segurança, à segurança, aos transportes, às variadas indústrias. Só quem não conhece o Brasil, e muitos europeus não o conhecem, pensa que o Brasil é pouco avançado, para não dizer outra palavra. O Brasil está na ponta e no topo dos melhores desenvolvimentos que se fazem a nível internacional.
O Brasil foi recentemente palco do encontro dos líderes do G20. No seu entender o que de mais importante saiu desta cimeira?
A cimeira fugiu a temas mais críticos como a questão da guerra, a questão dos refugiados. Foi para áreas que são mais consensuais como a inclusão social e o combate à fome. Saiu uma Declaração assinada por todos sobre a erradicação da pobreza e da fome no mundo através de um maior financiamento global que deve vir também dos grandes bancos mundiais. Houve uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza que deve ser sublinhada. Aliás, a erradicação da fome e da pobreza são dois dos primeiros grandes Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Depois há outras conclusões que eu diria discutíveis como, por exemplo, aumentar a tributação sobre os patrimónios mais elevados. E ainda a modernização, e parece-me muito relevante, dos principais organismos que suportam o multilateralismo, como as Nações Unidas e os bancos de desenvolvimento. Foi outra das grandes conclusões desta cimeira. Há muito se fala da reestruturação das Nações Unidas, particularmente do Conselho de Segurança. Foi uma das conclusões destes 19 mais dois, porque são 19 Estados mais duas Uniões - a União Europeia e a União Africana.
Foi a entrevista a Hélder Sousa Silva, eurodeputado do PSD e presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com o Brasil. É o ponto final nesta edição.
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Bem vindos à primeira edição do magazine "De Bruxelas para o mundo". Nesta edição o foco vai para as relações da UE com vários países africanos. O nosso convidado é o português Paulo do Nascimento Cabral. Este eurodeputado português do PSD, tem 43 anos e é vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com África do Sul.
Todos os meses convidamos uma personalidade das instituições europeias, um especialista ou uma testemunha privilegiada para descodificar a UE e as relações da Europa com os demais espaços geográficos e políticos do planeta.
O eurodeputado português do PSD [Partido social democrata, centro direita] Paulo do Nascimento Cabral [membro do PPE, Partido Popular Europeu] começa por nos explicar quais vão ser as prioridades desta Delegação durante a legislatura.
Como vice-presidente não poderia deixar de salvaguardar a questão da nossa comunidade portuguesa - desde logo madeirense -, e de perceber quais são os seus anseios e preocupações. Mas também ao nível europeu [de perceber] quais são as prioridades europeias. Houve um grande investimento na parceria com a África do Sul que é um dos países líderes de opinião no continente africano. É um país em desenvolvimento e que nos pode ajudar naquilo que são as nossas prioridades como a energia - fizemos um investimento enorme na produção de energias limpas na África do Sul -, e na acessibilidade de todos os sul-africanos à energia.
Ao mesmo tempo é um país bastante estável do ponto de vista político, teve recentemente eleições. Posso adiantar que em novembro teremos uma missão da nossa Delegação [do Parlamento Europeu para as relações com a África do Sul]. Em cima da mesa estarão contactos com comunidades locais, a sociedade civil, empresários e decisores políticos, para percebermos de que modo o investimento europeu e esta parceria que temos com a África do Sul estão a dar frutos.
Há margem para um reforço das relações entre a União Europeia e a África do Sul e restante Comunidade de Desenvolvimento da África Austral de que faz parte também Moçambique?
Sim, perfeitamente. Alías, o objectivo é mesmo esse. Temos aqui um pé de apoio em África. Como disse, a África do Sul é bastante estável, parceiro da União Europeia. Estamos alinhados em muitas das prioridades, na questão das alterações climáticas, da redução das emissões [de CO2]. Há uma boa parceria e há a disponibilidade da parte da União Europeia para continuar a investir na África do Sul mas também em toda a Comunidade Regional.
O Parlamento Europeu teve uma delegação de deputados que integrou a missão de observação eleitoral a Moçambique. Como acompanha este processo e os resultados que dão o candidato presidencial Daniel Chapo e a Frelimo vencedores em círculos eleitorais importantes?
A delegação foi composta, entre outros, por um deputado do PSD, Hélder Silva, que me relatou que tinha corrido tudo muito bem, um processo bastante transparente, com óptimos resultados em relação ao que é a transparência do processo. Quanto aos resultados em si, o que posso dizer é que precisamos de ter maior proximidade ao país. Isso é o cerne da questão e é o que queremos salvaguardar. Uma coisa tem que acabar: a intromissão nas vivências e decisões dos próprios Estados. Respeitamos as decisões. Obviamente que temos as nossas preferências mas não manifestamos neste princípio de respeito pela liberdade dos Estados. Acompanhamos com muita positividade e optimismo e agora estamos preparados para reforçar a nossa parceria.
Continuamos a falar da África lusófona mas mais a norte do continente porque o Paulo [Cabral] é relator da posição do Parlamento Europeu sobre a renovação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União e Cabo Verde. Como é que olha para esta parceria e o que é que cada uma das parte ganha?
Olho de forma muito positiva. É a renovação do Acordo e é uma honra ter sido indicado relator do Parlamento Europeu para este Acordo. É um país com quem temos óptimas relações a nível nacional e regional. Eu venho dos Açores que também tem relações com Cabo Verde. É um acordo que vem permitir a continuação da actividade para 56 embarcações de pesca, especialmente na área do atum. Temos sentido muitas dificuldades em Portugal e na União Europeia e precisamos de importar atum, às vezes do sudoeste asiático, o que nos cria algumas dificuldades. Neste caso é uma parceria "win-win".
Ganhamos nós porque conseguimos ter embarcações de Portugal, França e Espanha a pescar cerca de 7 mil toneladas de atum e conseguimos ajudar Cabo Verde no sentido de financiar actividades como a monitorização e gestão das espécies, a questão muito importante da pesca não declarada, da pesca ilegal, da investigação e inovação e das áreas marinhas protegidas. O acordo anda à volta de 3,9 milhões de euros para cinco anos, cerca de 780 mil euros por ano. Esta contrapartida não é suficiente para o que importa fazer mas é um passo nessa direcção. Cabo Verde sabe que pode contar com a União Europeia para o seu desenvolvimento. Estaremos sempre disponíveis para ajudar. E neste caso específico é Cabo Verde que nos ajuda a resolver um problema que temos na União Europeia.
O Paulo [Cabral] também foi designado pelo seu grupo político - o PPE [Partido popular europeu, direita]- para acompanhar o relatório sobre um acordo de Pescas idêntico com a Guiné-Bissau. O que é que está em jogo para as duas partes neste acordo?
No caso da Guiné Bissau é o maior acordo de pescas que temos a nível europeu e que representa cerca de 17 milhões de euros para os cinco anos, cerca de 4,5 milhões por ano, é um valor bastante elevado que tem que ver com [a pesca do] atum, cefalópodes e marisco. É um acordo que abrange multiespécies, ao contrário de Cabo Verde. No entanto, as contrapartidas são semelhantes. O apoio à gestão sustentável das pescas, o combate à pesca não declarada, a investigação e inovação, a verificação das áreas marinhas protegidas. É um acordo muito relevante.
Como é que olha para o futuro das relações Europa-África num contexto de instabilidade mundial, tensões geopolíticas, e da presença crescente da China e da Rússia no continente africano. Como deve a União Europeia olhar para África?
Tem que olhar como não olhou até agora. Desde logo, é uma boa notícia, termos na Comissão Europeia uma estratégia para o Mediterrâneo e eu também faço parte da Delegação para as relações com Mediterrâneo. Isto é um sinal claro de que a União Europeia se preocupa com a margem sul do Mediterrâneo e com o norte de África. Precisamos de ter esta boa parceria por vários motivos. Não só pelas questões geopolíticas e das migrações mas também em relação ao acesso a matérias primas críticas, energia, hidrogénio para podermos diversificar as nossas fontes de abastecimento energético porque até agora alguns Estados-membros estiveram dependentes de parceiros pouco fiáveis como a Rússia.
Temos interesse em ter relações muito mais aproximadas e de maior respeito. Defendemos uma parceria em que todos ganham. E não é só a questão da compensação financeira. Há recursos que são utilizados na produção de hidrogénio verde como a água que também escasseiam nestes países. Não podemos ter uma visão de que vamos explorar alguns desses países. Por outro lado, a UE desencadeou o "Global Gateway" para fazer face à influência destes países menos confiáveis, nomeadamente a Rússia, e à penetração da China no continente africano, em áreas como a energia, as alterações climáticas, indústria, agricultura. É uma parceria directa com mais de 300 milhões de euros investidos até 2027 e que permite ter uma porta aberta para a cooperação entre a União Europeia e os países africanos.
Foi a entrevista a Paulo do Nascimento Cabral, eurodeputado do PSD e vice-presidente da delegação do Parlamento Europeu para as relações com África do Sul. É o ponto final nesta edição "De Bruxelas para o mundo", até breve!
