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O que é um testamento? E porque é que é importante? O testamento pode ser alterado? Ou até revogado? Que informações são precisas para fazer um testamento? E quanto custa?
A segunda parte deste episódio é sobre planeamento sucessório. Para nos ensinar mais sobre o tema recebemos Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários.
Este episódio tem uma primeira parte sobre o processo de partilha dos bens previsto na lei quando não existe um testamento.
Capítulos
00:34 - O que é um testamento? E porque é que é importante?01:51 - Pode-se deserdar um filho?
02:34 – De que forma é que a lei permite que sejam divididos os bens/utilizado o testamento?
8:17 – O testamento é secreto?
8:59 – O testamento pode ser alterado? Ou até revogado?
10:43 – Quem é que mais habitualmente faz testamentos?
12:21 - Que outras situações se podem acautelar com o testamento?
15:33 – Os seguros de vida entram nas partilhas?
16:17 – O testamento pode ser usado para apoiar uma causa social?
19:30 – De que forma pode o testamento ser um instrumento de proteção do unido de facto?
21:27 – O que é o testamento vital ou a diretiva antecipada de vontade?
23:39 – Que informações são precisas para fazer um testamento? E quanto custa?
30:34 – Que conselho se pode deixar a quem pense fazer um testamento? Existe uma idade para o fazer?
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O conteúdo deste podcast tem natureza meramente informativa. O Diário da República não tem competência para prestar aconselhamento jurídico. Para esse efeito deverá contactar um profissional jurídico. -
O que nos diz a lei sobre a divisão da herança quando não há um testamento? Quem são os herdeiros? O que é a habilitação de herdeiros?
A primeira parte deste episódio contém uma descrição do passo a passo do processo de partilha dos bens previsto na lei, que acontece junto de um notário e/ou dos tribunais.
Para nos ajudar, recebemos Jorge Batista da Silva, Bastonário da Ordem dos Notários.
Este episódio tem um segunda parte sobre testamentos e planeamento sucessório.
Capítulos
1:13 - O que é um notário?
5:56 – Quem é que a lei considera herdeiro?
9:46 – Que impacto é que o regime de bens escolhido pelo casal tem no momento da partilha da herança?
17:39 – Qual é o passo a passo do processo de partilha dos bens do falecido?
35:38 - Quem é que toma conta dos bens até à sua divisão?Obrigado por ouvir. Ajude-nos a chegar a mais pessoas, partilhe 😊
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Será que o Orçamento do Estado é assim tão diferente do nosso orçamento familiar?
Neste episódio, percebemos como é feito e como as medidas aprovadas impactam o dia a dia de todos.
Na segunda parte, descobrimos o que é e o que faz o Conselho das Finanças Públicas.
Para nos ajudar, recebemos Nazaré da Costa Cabral, Presidente do Conselho das Finanças Públicas e Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Capítulos
1:02 - O que é o Orçamento do Estado? É muito diferente do orçamento familiar?
2:37 - De que forma é que o Orçamento impacta o dia a dia das pessoas?
4:53 - Quem é que faz o Orçamento do Estado? E qual é o passo a passo até ser apresentado na Assembleia da República?
7:58 - O que é que acontece se o Orçamento for chumbado?
10:48 - O que é governar em duodécimos?
11:56 - Se o Estado tiver uma despesa que não estava prevista o que é que acontece?
13:48 - O que é o Orçamento retificativo?
15:17 - Onde é que o Estado vai buscar o dinheiro?
19:43 - O Estado também pede empréstimos? Como é que se explica o crescimento da dívida pública?
22:24 - O que é que significa o aumento ou a diminuição da carga fiscal?
25:52 - Como é que sabemos se o Governo está a cumprir o Orçamento?
28:27 - O que é o Conselho das Finanças Públicas e o que faz?
33:50 - Que desafios de futuro para as finanças públicas do país?
35:31 - Qual é o impacto de um Orçamento do Estado (e familiar) equilibrado?Obrigado por ouvir. Ajude-nos a chegar a mais pessoas, partilhe 😊
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Vamos até aos bastidores do Governo?
Neste episódio percebemos como é que são tomadas as decisões pelo Governo nas mais diferentes áreas com impacto na vida de todos.
Na segunda parte, descobrimos o que são Decretos-Leis e a sua relevância para o nosso dia a dia.
Para nos ajudar, recebemos Paulo Lopes Marcelo, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Advogado.
Capítulos
1:19 - Quais as diferenças entre Ministros e Secretários de Estado?
3:42 - O que faz o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros?
7:04 - Qual é a função do Primeiro-Ministro?
9:15 - O Primeiro-Ministro pode tomar decisões sozinho?
10:33 - O que é que acontece no Conselho de Ministros? E na Reunião de Secretários de Estado?
12:41 - O que é um Decreto-Lei (do Governo) e como se distingue de uma Lei (da Assembleia da República)?
15:36 - Como é que são tomadas novas medidas pelo Governo?
19:05 - O Governo ouve especialistas das diferentes áreas antes de tomar decisões para o país?
22:39 - Como é que se toma a decisão final?
24:25 - Quem é que escreve os Decretos-Leis do Governo?
25:49 - Existe, ou não, uma preocupação com a linguagem clara?
27:19 - Quanto tempo demora uma decisão do Governo a aplicar-se na vida de todos os cidadãos?
29:43 - De que forma podem as pessoas participar na tomada de decisões do Governo?Obrigado por ouvir. Ajude-nos a chegar a mais pessoas, partilhe 😊
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O Diário Claro é um projeto que pretende aproximar as pessoas da vida democrática e da lei, ajudando-as a compreender melhor assuntos que fazem parte do seu dia a dia.
Cada episódio do podcast e videocast Diário Claro é um explicador, contando com a participação de um convidado especialista na sua área.
Será lançado um novo episódio mensalmente.Obrigado por ouvir. Ajude-nos a chegar a mais pessoas, partilhe 😊
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