Afleveringen
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Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 24 a 62 - Da Ação Penal.
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Leitura atualizada da Constituição Federal - Artigos 1º a 4°- Dos Princípios Fundamentais.
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Zijn er afleveringen die ontbreken?
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Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 4º a 23 - Do Inquérito Policial.
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Leitura atualizada do Código de Processo Penal - Artigos 1º a 3ºF - Disposições preliminares e juiz das garantias.
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Leitura atualizada da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia.
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Leitura atualizada da Lei 9.455/1997 (Leis dos Crimes de Tortura) que define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Leitura atualizada da Lei 8.072/1980 - Lei de Crimes Hediondos.
